TJMA - 0802010-54.2023.8.10.0056

1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 88562/MG

CPF *36.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

ELENG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 23.704.612/0001-60

Advogados

FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

OAB: 14023/PI

CPF *21.***.*70-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2025 01:15

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 22/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 15:06

    Juntada de petição

  • 17/08/2025 01:41

    Publicado Intimação em 15/08/2025.

  • 17/08/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 13/08/2025 11:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 11:32

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2025 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2025 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 09:13

    Juntada de petição

  • 06/08/2025 00:17

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 05/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 00:56

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 30/07/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 25/07/2025 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 09:07

    Juntada de petição

  • 24/07/2025 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 08:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 08:12

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 08:12

    Juntada de petição

  • 21/06/2024 15:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 21/06/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 05:10

    Decorrido prazo de ELENG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 12/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 07:32

    Juntada de diligência

  • 03/06/2024 07:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 07:32

    Juntada de diligência

  • 10/05/2024 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:25

    Juntada de apelação

  • 22/04/2024 12:16

    Juntada de petição

  • 20/04/2024 01:25

    Juntada de diligência

  • 20/04/2024 01:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2024 01:25

    Juntada de diligência

  • 09/04/2024 01:25

    Publicado Intimação em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 05/04/2024 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 10:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/04/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:31

    Decorrido prazo de ELENG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 26/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 18:57

    Juntada de diligência

  • 20/03/2024 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 18:57

    Juntada de diligência

  • 17/03/2024 04:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA em 14/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 15:58

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de petição

  • 22/02/2024 02:04

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 20/02/2024 18:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2024 10:24

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 10/01/2024 23:05

    Juntada de petição

  • 10/01/2024 10:36

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 01:14

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 15/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:37

    Decorrido prazo de ELENG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 16:25

    Decorrido prazo de ELENG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 11:20

    Juntada de diligência

  • 05/09/2023 16:12

    Juntada de réplica à contestação

  • 31/08/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:07

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 23:06

    Juntada de contestação

  • 21/06/2023 11:26

    Juntada de petição

  • 18/06/2023 15:55

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 02:42

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0802010-54.2023.8.10.0056 Ação: Busca e Apreensão [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562 -MG) Requerido: ELENG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor da decisão a seguir transcrita.

    Decisão: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de ELENG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que fora alienado fiduciariamente em garantia ao requerido, que se comprometeu a pagar o financiamento, mas encontra-se em mora.

    Com a inicial, vieram procuração e documentos.

    Decido.

    No vertente caso existe contrato escrito com cláusula de alienação fiduciária (ID 93738123), e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, por meio de notificação por AR (ID 93739330).

    Cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

    Tal entendimento decorre da disposição expressa do art. 3º do DL n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR e, sem prévia audiência do requerido, determino que sejam realizadas a busca, a apreensão e o depósito do veículo descrito na exordial, nomeando depositário fiel do mesmo o próprio Requerente, na pessoa do seu representante legal, ou pessoa por ele indicada, mediante termo de compromisso.

    Intime-se o requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar o fiel depositário, caso ainda não o tenha feito.

    Cumprida a medida supradeterminada, cite-se a requerida, cientificando-a de que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto n. 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Dentro do referido prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    O prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3º, § 3º, do DL n. 911/1969), e esta poderá ser oferecida ainda que o devedor se utilize da faculdade prevista no § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do DL n. 911/1969).

    Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, fica autorizado o demandante a requerer o cumprimento do mandado ao juízo competente, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto n. 911/1969.

    Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do DL n. 911/1969).

    Insira-se restrição judicial sobre o veículo no RENAJUD e, após a apreensão, proceda-se à sua imediata retirada (art. 3º, § 9º, do CPC), ressalvadas eventuais restrições existentes por motivos alheios ao presente processo, as quais deverão permanecer no sistema.

    Autorizo diligências na forma do art. 212, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

    Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar laudo circunstanciado descrevendo o estado de uso e conservação do mesmo.

    Cumpra-se com urgência, servindo esta de mandado.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.

    RAPHAEL LEITE GUEDES.

    Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2010/2023.

    Dado e passado o presente nesta cidade, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023.

    Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

  • 02/06/2023 16:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 17:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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