10/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/01/2025 03:07

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:42

Juntada de contrarrazões
06/12/2024 07:46

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:46

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:46

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:53

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 09:52

Desentranhado o documento
29/11/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/11/2024 10:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
16/11/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:57

Juntada de apelação
29/10/2024 13:17

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:47

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:47

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:25

Juntada de petição
02/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 17:44

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 16:24

Juntada de réplica à contestação
30/06/2023 01:00

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:57

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:08

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:58

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:03

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 01:03

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n°0803190-56.2023.8.10.0040 Autor(a):ALAILTON DA CONCEICAO SOUSA Advogados:Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Ré(u):BANCO PAN S/A Advogados: DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALAILTON DA CONCEICAO SOUSA em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebrou contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, sem que tenham sido oferecidas todas as informações necessárias à quitação do empréstimo, o que implica em cobrança abusiva, com juros na modalidade de cartão de crédito.

Por fim, requereu que seja deferida tutela provisória de urgência a fim de que a instituição financeira se abstenha de efetuar os mencionados descontos. É o relatório.

Decido.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que não há como ponderar nesta fase qualquer abusividade na cobrança dos juros ou violação ao direito à informação.

Ademais, já ocorreram vários descontos e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

Acrescente-se, por oportuno, a possibilidade de periculum in mora inverso, mormente no tocante à possibilidade de irreversibilidade relativa aos valores que deixarão de ser descontados na consignação.

Por outro lado, se a análise do mérito indicar a cobrança indevida das parcelas, estas farão parte do montante da condenação.

Fortes nessas razões, indefiro a liminar pleiteada.

Tendo em vista o fato de o banco requerido, de forma reiterada, não apresentar proposta de acordo, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC.

Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

Assim sendo, determino: 1. a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil; 2. após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC.

Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/ofício.

Imperatriz/MA, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
05/06/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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