15/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:25

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2024 12:52

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 10:20

Conclusos para julgamento
05/10/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 10:01

Juntada de diligência
01/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 30/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS Nº 0803740-15.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade e cancelamento de contrato de empréstimo com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Cleudilene Almeida Santos contra o Banco Pan S.A., já qualificados.

A demandante alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, nessa condição, percebeu a existência de descontos a título de “reserva de margem de consignação”, serviço jamais solicitado.

Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido suspenda, imediatamente, as deduções (ID 74485111).

A exordial foi instruída com documentos diversos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]).

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil[2] c/c o art. 84, § 3º, do CDC[3].

Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico que a demandante só ajuizou esta ação após decorridos 02 (dois) anos e 09 (nove) meses do início dos descontos (novembro/2019 – ID 74485121).

Dessa forma, não restou demonstrado o perigo de demora.

Nesse sentido: VOTO Nº 24556 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Alegação de contratação de cartão de crédito fraudulenta.

Requerimento de suspensão da cobrança e do apontamento da dívida nos cadastros de inadimplentes.

Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados, em especial o risco de dano.

Dívida contraída há mais de dois anos e inscrita nos bancos de dados dos órgãos de restrição do crédito há mais de um ano.

Demora no ajuizamento da ação que afasta o periculum in mora.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, 21158516320178260000 SP, Relator: Tasso Duarte de Melo, Julgamento: 23.10.2017, grifei).

Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Por fim, considerando que a autora requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC[4].

Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC[5]).

Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [3]Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. [4]Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [5]Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
07/06/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:03

Expedição de Mandado.
05/09/2022 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 12:22

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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