TJMA - 0811049-49.2023.8.10.0000

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811049-49.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0825219-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: ALEX SANDRO SILVA SANTOS ADVOGADO: IGOR AZEVEDO PINHEIRO (OAB/MA 20.056) E RODOLFO JORGE T.

DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 23.313) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADA:CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/MA 8.784-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL Nº 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSISTENTE NO CONTRATO.

DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC.

I.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.

II.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DECISÃO Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEX SANDRO SILVA SANTOS , em face de decisão liminar proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível DO Termo Judiciário de São Luís, Comarca da capital, que, em Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo BANCO ITAUCARD, deferiu a liminar de busca e apreensão, do veículo: Marca: FIAT Modelo: ARGO TREKKING 1.3 Ano: 2020/2021 Placa: PTY7F94 Chassi: 9BD358A7HMYK79923 Renavam: *12.***.*43-07.

Em suas razões recursais, o agravante alega que a notificação extrajudicial não se amolda aos requisitos exigidos pela lei, uma vez que não cumpriu seu objetivo legal de constituir o cliente bancário em mora, pois, apesar de ter, supostamente, entregue no endereço do contrato, tendo sido recebida por pessoa totalmente desconhecida no local de entrega.

Em ato contínuo, esclarece o agravante que padece de enfermidade grave, depende do veículo para sua locomoção, visto que necessita de ir diariamente ao hospital para realização de procedimentos médicos.

Sendo assim, requer atribuí-lhe o efeito suspensivo, reformando a decisão guerreada para revogar a liminar concedida para que o bem seja restituído ao agravante.

Decisão indeferindo a atribuição do efeito suspensivo (ID26375585).

Contrarrazões apresentadas, alega que a mora fora devidamente comprovada, contudo pugna pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Em juízo preliminar, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos.

Conforme relatado, o Agravante pretende a devolução do automóvel apreendido por entender que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada sem que ficasse comprovada a mora do devedor, já que a notificação extrajudicial foi recebida por pessoa desconhecida ao seu convívio. É cediço que para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão é indispensável que seja comprovada a mora do devedor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/1969, sob pena da ação ser extinta sem resolução do mérito.

De igual modo, o STJ já sumulou entendimento no sentido de que é indispensável à busca e apreensão a comprovação da mora, vejamos: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72 do STJ).

O entendimento consolidado desta Corte e dos Tribunais Superiores é que a notificação deve ser remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente.

Como é cediço, no direito brasileiro vigora o princípio do dies interpellat pro homine, no qual a mora constitui-se ex re (artigo 397 do CC) e decorre do simples inadimplemento à época do vencimento da obrigação positiva e líquida em seu termo, independente de qualquer ato de interpelação promovido pelo credor, justamente como ocorre nos contratos de alienação fiduciária.

Em tais casos, a notificação extrajudicial é apenas comprobatória da mora e possui a função de certificar que ao devedor fiduciário inadimplente foi assegurada a oportunidade de retomar o programa de adimplemento contratual, a fim de evitar a apreensão do bem. É o que dispõe o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Na espécie, percorrendo os autos originários (0825219-23.2023.8.10.0001) a prova dos autos demonstra que a notificação extrajudicial foi remetida a endereço indicado pelo Agravante no ato da contratação do financiamento do veículo, sendo suficiente para atender ao requisito previsto no artigo acima mencionado.

Isso porque é entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores que para a constituição em mora na Ação de Busca e Apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor.

Vejamos: BUSCA E APREENSÃO.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 1. É válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato. 2.

Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. 3.

Agravo conhecido e improvido.

Unanimidade. (TJMA.

Apelação Cível nº 1896- 06.2015.8.10.0000 (12.387/2015 - São Luís.

Relator Des.

Paulo Velten.

Data: 06/10/2015) (grifei).

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Inicialmente registro que o presente julgado é fundamentado no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista, que tanto a sentença atacada como o apelo interposto foi balizado no referido diploma legal.

Assim, nos termos do art. 14 do NCPC, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, devem ser respeitados.

II.

Para a configuração da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço fornecido no contrato pelo devedor, sendo desnecessário o recebimento pessoal.

III.

Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor.

IV.

Apelação conhecia e provida para, reformando a sentença, dar regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade. (Ap 0278612018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2018 , DJe 11/10/2018) Grifei.

Logo, com a regular notificação pessoal do devedor em endereço informado no contrato, se verifica a prova da mora, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do presente feito (artigo 2º, §2º e §3º do DL nº 911/69).

E ainda assim, o fato do agravante padecer de doença grave ou passar por dificuldades financeiras não elide a sua obrigação contratual, pois, não constituem fator de força maior que a exonera do cumprimento do contrato de financiamento.

Em fim, constatado a comprovação da mora – merece ser mantida a decisão interlocutória agravada.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantenho a decisão guerreada nos seus devidos termos.

Dê-se ciência, ao Juízo de base desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/Ma, 09 de agosto de 2023 DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO RELATOR A10

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811049-49.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0825219-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: ALEX SANDRO SILVA SANTOS ADVOGADO: IGOR AZEVEDO PINHEIRO (OAB/MA 20.056) E RODOLFO JORGE T.

DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 23.313) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADA:CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/MA 8.784-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEX SANDRO SILVA SANTOS , em face de decisão liminar proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível DO Termo Judiciário de São Luís, Comarca da capital, que, em Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo BANCO ITAUCARD, deferiu a liminar de busca e apreensão, do veículo: Marca: FIAT Modelo: ARGO TREKKING 1.3 Ano: 2020/2021 Placa: PTY7F94 Chassi: 9BD358A7HMYK79923 Renavam: *12.***.*43-07.

Em suas razões recursais, o agravante alega que a notificação extrajudicial não se amolda aos requisitos exigidos pela lei, uma vez que não cumpriu seu objetivo legal de constituir o cliente bancário em mora, esclarece, apesar de ter, supostamente, entregue no endereço do contrato, tendo sido recebida por pessoa totalmente desconhecida no local de entrega.

Em ato contínuo, esclarece que o agravante padece de enfermidade grave, depende do veículo para sua locomoção, visto que necessita de ir diariamente ao hospital para realização de procedimentos médicos.

Sendo assim, requer atribuí-lhe o efeito suspensivo, reformando a decisão guerreada para revogar a liminar concedida para que o bem seja restituído ao agravante.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Em juízo preliminar, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos.

Conforme relatado, o Agravante pretende a devolução do automóvel apreendido por entender que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada sem que ficasse comprovada a mora do devedor, já que a notificação extrajudicial foi recebida por pessoa desconhecida ao seu convívio. É cediço que para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão é indispensável que seja comprovada a mora do devedor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/1969, sob pena da ação ser extinta sem resolução do mérito.

De igual modo, o STJ já sumulou entendimento no sentido de que é indispensável à busca e apreensão a comprovação da mora, vejamos: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72 do STJ).

O entendimento consolidado desta Corte e dos Tribunais Superiores é que a notificação deve ser remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente.

Como é cediço, no direito brasileiro vigora o princípio do dies interpellat pro homine, no qual a mora constitui-se ex re (artigo 397 do CC) e decorre do simples inadimplemento à época do vencimento da obrigação positiva e líquida em seu termo, independente de qualquer ato de interpelação promovido pelo credor, justamente como ocorre nos contratos de alienação fiduciária.

Em tais casos, a notificação extrajudicial é apenas comprobatória da mora e possui a função de certificar que ao devedor fiduciário inadimplente foi assegurada a oportunidade de retomar o programa de adimplemento contratual, a fim de evitar a apreensão do bem. É o que dispõe o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Na espécie, percorrendo os autos originários (0825219-23.2023.8.10.0001) a prova dos autos (ID 91015591) demonstra que a notificação extrajudicial foi remetida a endereço indicado pelo Agravante no ato da contratação do financiamento do veículo, sendo suficiente para atender ao requisito previsto no artigo acima mencionado.

Isso porque é entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores que para a constituição em mora na Ação de Busca e Apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor.

Vejamos: BUSCA E APREENSÃO.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 1. É válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato. 2.

Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. 3.

Agravo conhecido e improvido.

Unanimidade. (TJMA.

Apelação Cível nº 1896- 06.2015.8.10.0000 (12.387/2015 - São Luís.

Relator Des.

Paulo Velten.

Data: 06/10/2015) (grifei).

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Inicialmente registro que o presente julgado é fundamentado no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista, que tanto a sentença atacada como o apelo interposto foi balizado no referido diploma legal.

Assim, nos termos do art. 14 do NCPC, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, devem ser respeitados.

II.

Para a configuração da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço fornecido no contrato pelo devedor, sendo desnecessário o recebimento pessoal.

III.

Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor.

IV.

Apelação conhecia e provida para, reformando a sentença, dar regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade. (Ap 0278612018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2018 , DJe 11/10/2018) Grifei.

Logo, com a regular notificação pessoal do devedor em endereço informado no contrato, se verifica a prova da mora, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do presente feito (artigo 2º, §2º e §3º do DL nº 911/69).

E ainda assim, o fato do agravante padecer de doença grave ou passar por dificuldades financeiras não elide a sua obrigação contratual, pois, não constituem fator de força maior que a exonera do cumprimento do contrato de financiamento.

Noutro giro, no que se refere a concessão de efeito suspensivo, possibilidade prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá ser concedido havendo perigo de que a decisão impugnada cause lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante.

Dessa forma, tem, por fim, evitar o perecimento do direito do postulante diante do seu tardio reconhecimento, exigindo-se para a sua concessão, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora).

A ausência de quaisquer dos requisitos mencionados obsta a pretensão formulada, ao menos nesse prévio juízo de cognição.

No caso em análise, não observo o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida, vez que a probabilidade do direito do Agravante não restou comprovada, conforme fundamentação supra.

Diante do exposto, em uma análise de cognição sumária da causa, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantenho a a decisão de base.

Dê-se ciência, ao Juízo de base desta decisão.

Intime-se o Agravado, para, assim querendo, apresentar contrarrazões ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II do CPC.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis-Ma, 07 de junho de 2023 DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO RELATOR A10