31/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:21

Desentranhado o documento
31/08/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 11:19

Transitado em Julgado em 23/06/2023
25/08/2023 10:06

Outras Decisões
01/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:44

Juntada de petição
07/07/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:38

Juntada de petição
10/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
09/06/2023 10:08

Juntada de petição
09/06/2023 00:06

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI.

ETC.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0800783-34.2022.8.10.0001, em que figura como acusado JOÃO DA SILVA. É o presente para INTIMAR a vítima FÁBIO ROSA GOMES, brasileiro, casado, RG nº. 053021333, CPF nº. 802.608.617- 15, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 17/01/1964, filho de Francisco Cardoso Gomes e Maria Rosa da Conceição, residente e domiciliado na Rua 85, nº. 29, Apto. 203, Edifício Triton, bairro Vinhais, nesta capital, para tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita "[...] Assim sendo, julgo parcialmente procedente a denúncia, e condeno o acusado JOÃO DA SILVA, supraqualificado, nas reprimendas impostas pelo artigo 155, caput c/c art. 14, II, do Código Penal.Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É possuidor de bons antecedentes criminais.

Os dados coletados acerca da conduta social e da personalidade são insuficientes.

O motivo do crime não ficou devidamente comprovado, mas se presume que tenha sido a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não tendo o que valorar.

No que tange às consequências são próprias do tipo, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime.

Diante do exposto, fixo a pena base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.Presente a circunstância atenuante da confissão.

Ausente as circunstâncias agravantes.

No entanto, face a incidência da Súmula nº 231, do STJ, que orienta a não aplicação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase, deixo de efetuar a redução da reprimenda.Ausente causas de aumento de pena.

Presente a causa de diminuição da pena em razão da tentativa, devendo a pena ser reduzida em 2/3, o que equivale a 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, resultando em 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, a ser cumprida em regime aberto, na Casa de Albergados, nesta Capital.

Atento à condição econômica do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA.

Ao sentenciado foi imposto o regime de cumprimento de pena mais benéfico existente no ordenamento jurídico, portanto, deixo para que a detração seja feita no momento oportuno pela 2ª VEP.

O acusado preenche os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP.

Por isso, como prevê o art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos a ser definida e fiscalizada pela 2ª Vara de Execução Penal.Faculto ao condenado recorrer desta sentença em liberdade, eis que não vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto preventivo.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão.

Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; c) deverá ser expedida carta de guia definitiva; d) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição.

Sem custas processuais.

Notifique-se o MPE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, a vítima.

São Luís-MA, data do sistema.

Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal [...]".

Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 6 de junho de 2023.

Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital
07/06/2023 11:34

Juntada de petição
07/06/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:17

Juntada de Edital
06/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:09

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:58

Juntada de termo
06/06/2023 14:57

Desentranhado o documento
06/06/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 10:23

Conclusos para julgamento
16/01/2023 10:23

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:14

Juntada de petição
11/01/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 08:56

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:30

Juntada de petição
14/12/2022 23:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/11/2022 09:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
25/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:38

Juntada de Ofício
30/09/2022 17:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 09:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
26/09/2022 13:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2022 09:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
22/09/2022 12:16

Outras Decisões
15/09/2022 16:36

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:02

Juntada de petição
24/08/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:11

Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA em 27/06/2022 23:59.
14/07/2022 08:37

Juntada de termo
12/07/2022 13:11

Decorrido prazo de FABIO ROSA GOMES em 13/06/2022 23:59.
10/07/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2022 21:41

Juntada de diligência
07/07/2022 19:05

Decorrido prazo de VALDECY RUBENS SANTOS em 02/06/2022 23:59.
16/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
16/06/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 10:30

Juntada de diligência
15/06/2022 14:16

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:08

Juntada de petição
15/06/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 11:59

Juntada de diligência
24/05/2022 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 07:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2022 07:11

Juntada de termo
12/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:18

Juntada de Ofício
11/05/2022 15:09

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:59

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:36

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 09:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
11/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 23:15

Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 07:39

Juntada de petição
08/03/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 11:14

Juntada de diligência
07/03/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:13

Expedição de Mandado.
23/02/2022 09:15

Juntada de Mandado
22/02/2022 10:35

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:10

Juntada de Alvará de Soltura
15/02/2022 11:50

Recebida a denúncia contra JOÃO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
15/02/2022 11:50

Revogada a Prisão
10/02/2022 10:56

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:33

Juntada de denúncia
31/01/2022 11:13

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
26/01/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 20:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2022 12:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2022 11:01

Juntada de relatório em inquérito policial
18/01/2022 08:29

Juntada de petição
13/01/2022 11:11

Juntada de petição
12/01/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:01

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:55

Audiência Custódia realizada para 12/01/2022 09:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
12/01/2022 13:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/01/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 14:34

Audiência Custódia designada para 12/01/2022 09:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
11/01/2022 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2022 13:16

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:35

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:42

Juntada de termo
10/01/2022 19:42

Conclusos para decisão
10/01/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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