26/02/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:58

Transitado em Julgado em 16/02/2024
20/11/2023 02:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800335-87.2023.8.10.0078.

Requerente(s): MANOEL DOS SANTOS CARVALHO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A e outros.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA JOSE DA SILVA SANTOS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 802218263 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 88322624, foi determinado a emenda à inicial no sentindo da adequação do comprovante de residência.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 92145352.

A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme a certidão de id. 98052965.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

In casu, foi determinado que a parte demandante procedesse a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso, sob pena de indeferimento da exordial.

Sobre o tema, forçoso destacar que tal o comprovante de residência é imprescindível para fins de averiguação da competência deste Juízo, já que segundo o STJ o foro de domicílio do consumidor é de natureza absoluta (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ademais, tal documento mostra-se imprescindível para evitar a prática de advocacia predatória.

As centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros desconhecidos ou mesmo documentos adulterados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0804061-36.2021.8.12.0029.

Relator Des.

Geraldo de Almeida Santiago.

Julgada em 23/11/2021.

Determinada a emenda a exordial, a parte autora se manteve silente, assim sendo deixou de justificar eventual parentesco, relação jurídica ou de afinidade para com o titular da conta incluso (por exemplo, locação verbal ou escrita, companheirismo, etc.), tampouco, acostou declaração firmada pelo titular do referido comprovante acompanhada de cópia de seus documentos, o que facilmente poderia ter realizado.

Logo, considerando que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora juntado comprovante de residência em seu nome ou esclarecido qual a sua relação jurídica ou de parentesco/afinidade para com o titular da conta (locação, companheirismo, etc.), cabível o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 485, I, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios frente a ausência de determinação judicial de sua citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo
23/10/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 14:48

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2023 04:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:27

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0800335-87.2023.8.10.0078 REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A e outros ATO ORDINATÓRIO – XIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, acerca da contestação no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

BURITI BRAVO, 16 de maio de 2023 MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat. 202382
16/05/2023 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/04/2023 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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