10/04/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:04

Juntada de termo
08/03/2024 12:13

Juntada de Ofício
08/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:05

Decorrido prazo de ARNON VIEIRA BORRALHO em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809685-19.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: ARNON VIEIRA BORRALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ARNON VIEIRA BORRALHO, via qual objetiva, em síntese, que o município de Imperatriz regularize os pagamentos referentes ao adimplemento das parcelas de empréstimo consignado contraído pela parte autora, efetuando o repasse, ao banco, dos valores retidos nos vencimentos, bem como a sua responsabilização pelo inadimplemento que deu e der causa.

Com vista dos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou-se no feito, aludindo que não tem interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

Autos conclusos.

Dispõe o art. 109, I, da Carta Magna, que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

No caso em apreço a Caixa Econômica Federal alegou não ter interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em tramitação na Justiça Federal com a mesma pretensão.

Nesse sentido, faz-se necessário o encaminhamento do presente processo ao juízo federal a fim de que este apure eventual conexão com os presentes autos, sendo certo que, em razão da presença da Caixa Econômica Federal, torna-se competente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se a anotações de praxe.

Intimem-se.

Imperatriz, 15 de agosto de 2023.

DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 2784
01/11/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 20:15

Declarada incompetência
14/08/2023 13:39

Juntada de réplica à contestação
02/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:20

Juntada de termo
21/07/2023 04:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:44

Juntada de petição
27/06/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 22:32

Juntada de diligência
08/06/2023 00:32

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:03

Juntada de contestação
19/05/2023 10:54

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/05/2023 14:15

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809685-19.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ARNON VIEIRA BORRALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz INTIMAÇÃO DE DECISÃO Decisão REQUERENTE: ARNON VIEIRA BORRALHO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

Relatei.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em compor a lide.

Publique-se.Cumpra-se.Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.Juiz JOAQUIM da Silva FilhoTitular da 1ª Vara da Fazenda Publica
15/05/2023 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
15/04/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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