05/06/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 09:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MARILENE ROTTA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GAUCHA LTDA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de HERMES KUCINSKI em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nº 0809952-14.2023.8.10.0000 Requerente: Imobiliária Gaúcha Sociedade Empresarial Limitada Advogado: Ronaldo Ribeiro (OAB/MA nº 7.402) Requeridos: Marielene Rotta e outros Advogados: Joquebede Bastos da Silva (OAB/GO nº 43.176) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto, no qual a Requerente aduz que Acórdão do Órgão Especial deste Tribunal violou o disposto nos arts. 641 e 1.021 do CPC, bem como o disposto na Súmula nº 267/STF, em razão de ter concedido liminar em sede de MS para cassar efeitos de tutela de urgência recursal passada nos autos do AI nº 0808913-79.2023.8.10.0000, viabilizando, por consequência, o reestabelecimento de decisum da lavra do Juízo da Comarca de Riachão, o qual, por sua vez, autorizara a constrição do patrimônio do Interessado no importe de R$ 50 milhões em sede de liquidação por arbitramento.

Narra o Requerente, em suma, que o Acórdão ainda não publicado, chancelou medida liminar incabível e que, por conseguinte, ao suspender a tutela de urgência recursal passada no AI supra, permitiu que nos autos originários da execução pudesse a Exequente levantar quantia astronômica acerca da qual não lhe fora concedida oportunidade de previamente manifestar.

Afirma ainda que o valor atualmente apurado na liquidação segue avaliação unilateral que diverge consideravelmente de contra-apuração feita por sua parte, tudo a consubstanciar a necessidade de reavaliação do quantum debeatur por perito isento antes da autorização de qualquer medida expropriatória.

Diante disso e, por entender que ao Órgão Especial é defeso em sede de mandamus repreender outra decisão judicial quando viável oposição de recurso próprio para a mesma finalidade, é que o Interessado ora postula atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial vindouro pois teme, em caso contrário, sofrer perda patrimonial irreparável. É, em síntese, o relatório.

Decido.

A atribuição de efeito suspensivo sobre Recurso Especial ainda não interposto subordina-se a hipóteses muito excepcionais, quando além de demonstrada a plausibilidade das teses jurídicas, o risco exacerbado de dano iminente e irreparável, ficar evidenciada também a teratologia da decisão impugnada (Pedido de Tutela Provisória nº 3.819/MA, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira).

Aplicado ao caso, em juízo de prelibação, não entendo presentes os requisitos autorizadores porque, de início, o Acórdão local contra o qual o Peticionante pretende futuramente se insurgir concedeu medida liminar em mandamus e, contra essa espécie de pronunciamento, é incabível a interposição de REsp, tendo em vista a natureza precária da decisão (AgInt no AREspº 235.368/MA, Rel.

Min.

Regina Helena Costa), atraindo a possível incidência analógica da Súmula nº 735/STF, de modo a esmaecer a plausibilidade jurídica da tese do Peticionante.

Some-se a isso o fato de que para sindicar a tese de descabimento do MS no bojo de Recurso Especial, seria inevitável devolver à cognição do STJ uma análise sobre os elementos fáticos-processuais da causa, eis que necessário avaliar se o ato judicial cassado, no caso concreto, é flagrantemente ilegal ou mesmo se o objeto do mandamus era passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, o que parece atrair a incidência do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, mitigando ainda mais a plausibilidade das teses jurídicas do Peticionante.

Abstraindo-se esses obstáculos, ainda assim não prospera o pedido em exame, pois “o perigo da demora deve ter seus efeitos sempre avaliados concretamente de forma equitativa para ambas as partes” (REsp. nº 1.287.579/RN, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva) e, sobre a questão, o Acórdão foi preclaro no exame das provas pré-constituídas em reconhecer que a permanência de projeção de efeitos da decisão guerreada nos autos do AI oferece risco aos credores ante a superveniência de “notícias de dilapidação do patrimônio dos executados, devidamente documentadas no ID 25166 910 ao 25166 914”, de modo que considerado o baixo grau de plausibilidade das teses e da presença de risco de dano inverso, indefiro a atribuição do efeito suspensivo, ex vi do art. 1.029 §5º do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 9 de maio de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
10/05/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 15:47

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 15:12

Juntada de contestação
04/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001269-95.2017.8.10.0108

Cintia Costa Santos

Municipio de Pindare Mirim

Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801919-10.2021.8.10.0128

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco Gabriel Moraes da Silva

Advogado: Carolynne Brandao Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0824948-14.2023.8.10.0001

Ana Paula Aguiar Nascimento

Municipio de Sao Luis

Advogado: Tatiane da Silva Santana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0033527-33.2013.8.10.0001

Regina Celia Malheiros Carneiro Conceica...

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050361-43.2015.8.10.0001

Francisca das Chagas Santos Araujo

Universidade de Sao Paulo

Advogado: Kleyson da Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2015 12:21

Exibir Processo