26/11/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:34

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 09:43

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:50

Publicado Sentença (expediente) em 29/10/2024.
31/10/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 15:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:18

Juntada de termo
14/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 09:02

Juntada de protocolo
04/06/2024 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.
03/04/2024 14:33

Conta Atualizada
15/02/2024 04:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:56

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 14:56

Juntada de termo
15/01/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:16

Juntada de termo
20/06/2023 16:53

Juntada de petição
20/06/2023 16:48

Juntada de petição
18/06/2023 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE em 12/06/2023 23:59.
15/06/2023 02:11

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807527-88.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO RCI BRASIL S.A REQUERIDA(S): CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO RCI BRASIL S.A, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 94049673 e acerca do comprovante de pagamento de ID 94052155, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

IMPERATRIZ/MA, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023.

JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
09/06/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:16

Juntada de termo
30/05/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 15:47

Juntada de diligência
23/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807527-88.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO RCI BRASIL S.A REQUERIDA(S): CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO RCI BRASIL S.A, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Determino à secretaria que proceda a retirada do segredo de justiça do processo, por não se encontrar presente situação que o justifique (art. 189 do CPC).

BANCO RCI BRASIL S.A, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de CARLOS EDUARDO ALEXANDRE SILVA DE ALBUQUERQUE, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: NISSAN modelo FRONTIER LE CD 4X4, ano fabricação 2021, chassi 8ANBD33B9ML992247, placa ROD9J54, cor BRANCA e renavam nº 001274591624.

Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 115.836,73.

Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Eis o sucinto relatório.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto.

Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei.

Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente.

No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada.

Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes.

Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos.

Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor.

Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes.

Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo).

Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido.

Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento).

Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 19 de Maio de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
19/05/2023 16:24

Juntada de petição
19/05/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:40

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:06

Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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