24/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/04/2025 11:00

Juntada de termo
14/04/2025 17:45

Outras Decisões
14/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:31

Juntada de termo
10/04/2025 14:07

Juntada de contrarrazões
11/02/2025 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 18:33

Juntada de apelação
17/11/2024 10:41

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2024.
17/11/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 15:19

Indeferida a petição inicial
15/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:43

Juntada de termo
05/07/2024 17:02

Juntada de petição
17/06/2024 00:51

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 22:33

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:58

Recebidos os autos
23/11/2023 08:57

Juntada de despacho
29/09/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/09/2023 15:49

Juntada de termo
29/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:49

Juntada de termo
05/06/2023 18:41

Juntada de apelação
15/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800069-15.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DOS REIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
11/05/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 22:40

Indeferida a petição inicial
19/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:00

Juntada de termo
28/03/2023 12:56

Juntada de petição
03/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:12

Juntada de termo
13/01/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856537-58.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Geraldo Batista de Araujo

Advogado: Paulo Edson Carvalhedo de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0862374-36.2018.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Isaac Costa Lazaro Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2022 01:21

Exibir Processo

Processo nº 0800113-32.2023.8.10.0010

Luis Amorim Ferreira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800331-65.2023.8.10.0073

Gislene Araujo Carvalho

Inss----

Advogado: Marcela Lanner Melo Mousinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0000134-42.2012.8.10.0102

Maria de Lourdes Ribeiro Alves

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Andre Morais Anchieta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2012 00:00

Exibir Processo