10/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:51

Juntada de diligência
24/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800113-32.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUIS AMORIM FERREIRA - PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Por determinação do MM.

Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei 9099/95.

Os autos vieram conclusos para julgamento, porém verifico que para a correta apreciação do feito torna-se imprescindível a realização de análise complexa quanto aos fatos da causa, já que o autor nega, veementemente, ter efetuado as despesas cobradas pelo requerido na fatura de cartão de crédito.

Em suas contestações, as requeridas sustentaram que as cobranças não se referem a seguro, mas a compras parceladas realizadas com cartão e senha, os quais, vale repisar, possuem caráter pessoal, intransferível e secreto.

Logo, para a assunção das despesas, eventual fraudador deveria portar, no mínimo, tanto o objeto (cartão) quanto a senha, o que excluiria a responsabilidade dos requeridos.

O autor, não obstante, nega ter realizado as compras.

Em virtude disso, as provas a serem produzidas excederiam o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, porquanto complexas.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera argüição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

O Enunciado 54 do FONAJE dispõe: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, encontra-se evidenciada, ainda mais, a necessidade de deslocamento da competência para o juízo ordinário.

Na mesma esteira o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos desse jaez: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE PROBATÓRIA.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide, encerrando prematuramente a fase probatória quando há a necessidade de sua dilação para proporcionar a solução ao litígio. 2.

Contestada a assinatura aposta no contrato de empréstimo, faz-se necessária a dilação probatória para a realização de perícia técnica para aferir a sua autenticidade. 3.

Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0429072012 MA 0000304-82.2012.8.10.0144, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) Pelo exposto, carece este juízo de competência para apreciação do feito, razão pela qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária ao autor.

Para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13ª JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão
22/08/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:15

Juntada de petição
22/06/2023 10:22

Juntada de petição
29/05/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 19:39

Juntada de diligência
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800113-32.2023.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: LUIS AMORIM FERREIRA Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A e outros LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rua Maria Prestes Maia, 300, 5 ANDAR, Carandiru, SãO PAULO - SP - CEP: 02047-901 Telefone(s): (11)3508-9900 / (98)3133-7300 / (11)7274-3474 / (11)3003-4828 E-mail(s):[email protected] / [email protected] De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 23/06/2023 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 12 de Maio de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
12/05/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 12:54

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/06/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/05/2023 23:56

Desentranhado o documento
10/05/2023 23:56

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 23:55

Juntada de ato ordinatório
10/05/2023 23:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 22:19

Juntada de petição
09/05/2023 16:17

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2023 13:30

Juntada de contestação
26/04/2023 10:31

Juntada de petição
16/03/2023 16:19

Juntada de petição
16/03/2023 14:45

Juntada de contestação
28/02/2023 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 23:01

Juntada de diligência
28/02/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 23:00

Juntada de diligência
24/02/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 18:44

Juntada de diligência
16/02/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:30

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 11:18

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/05/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/02/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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