03/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ALYNE DE FATIMA COSTA SOUSA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 07:41

Juntada de petição
14/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
14/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 23:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 00:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 00:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2025 15:57

Juntada de petição
24/03/2025 23:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2023 07:35

Conclusos para julgamento
18/07/2023 23:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
10/07/2023 20:09

Juntada de contestação
03/06/2023 00:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 12:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/06/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 20:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800339-72.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RUI FERNANDES COSTA FILHO DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes.

Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/07/2023, às 10:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 16/05/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 08:27

Expedição de Mandado.
16/05/2023 08:27

Expedição de Mandado.
16/05/2023 08:15

Audiência Una designada para 11/07/2023 10:00 1ª Vara de Vargem Grande.
21/11/2022 18:33

Juntada de petição
29/09/2022 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2022 15:35

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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