20/02/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:01

Juntada de petição
07/02/2024 00:40

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:56

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:18

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:22

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:13

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:24

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:14

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:48

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:55

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Endereço: Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075 / 3522-1332.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800477-17.2023.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Vistos etc., A parte requerida, ora executada, cumpriu a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, concordou com os valores depositados.

Ante o exposto, extingo a fase e cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará, inclusive na forma eletrônica, caso requerido, em favor da parte do(a) exequente, referente ao DJO aportado aos autos, intimando-a para levantamento (se for o caso).

Observe-se eventual necessidade de pagamento de custas.

P.

R.

I.

Não havendo pedidos pendentes, arquive-se.

Tuntum/MA, 24 de agosto de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da Comarca de Tuntum
30/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:31

Juntada de termo
14/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:50

Juntada de petição
08/08/2023 22:52

Juntada de petição
31/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:48

Juntada de petição
28/07/2023 13:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.
25/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
21/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800477-17.2023.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc., Intimado para pagar o débito em 07.06.2023, o requerido/executado efetuou o pagamento em 05.07.2023, ou seja, fora do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC.

Data da disponibilização no DJE: 06/06/2023 (terça-feira) Data legal de publicação: 07/06/2023 (quarta-feira) Primeiro dia: 08/06/2023 (quinta-feira) Último dia: 28/06/2023 (quarta-feira) Em razão disso, deve suportar os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC, que, no caso em análise, resulta em multa de R$ 669,78 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) e honorários de advogado de R$ 669,78 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.339,56 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Ante o exposto, reconheço a insuficiência do depósito efetuado pelo(a) requerido(a)/executado(a) BANCO BRADESCO S.A., que deve pagar a diferença no valor de R$ 1.339,56 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Faculto ao requerido/executado o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da diferença.

Não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se minuta minutal de indisponibilidade eletrônica de ativos.

Defiro o levantamento da parte incontroversa.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tuntum/MA, 17 de julho de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
17/07/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 10:40

Outras Decisões
17/07/2023 08:57

Juntada de termo
15/07/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
12/07/2023 08:50

Juntada de petição
11/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:46

Juntada de petição
01/07/2023 00:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800477-17.2023.8.10.0135.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A..

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados.

In casu, o requerimento apresentado preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC, de modo que determino a intimação do executado, por seu advogado, via DJe, acaso tenha constituído nos autos ou apenas pessoalmente, nesse caso, por via de carta registrada com AR em sendo assistido pela Defensoria Pública ou sem patrono constituído nos autos, via eletrônica nas situações do art. 246, §1º, do CPC (PJe), ou por edital se revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescidos de custas, se houver, a teor dos arts. 513, §2º, e 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, ao montante do débito, além das custas processuais, ser acrescido o valor de multa no percentual de 10% sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) do valor executado, verba que poderá ser majorada em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC.

Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos demais atos expropriatórios, lavrando-se o respectivo auto e, de imediato, intimar o executado de tais atos, observado o valor do débito atualizado com os acréscimos relativos às custas, à multa e os honorários advocatícios arbitrados acima.

Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizado de imediato a penhora on line, via bacenjud, inclua-se minuta de protocolo no referido sistema, nos termos dos arts. 523, §3º, do CPC, adotando-se as demais providências previstas no art. 854 do CPC.

Fica o(a) executado(a) advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Serve a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Tuntum (MA), 6 de junho de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
06/06/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 12:11

Outras Decisões
06/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 09:28

Juntada de petição
06/06/2023 08:41

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 05:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:21

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800477-17.2023.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA MARIA SOLIDADE DA SILVA NASCIMENTO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que, mesmo sem ter solicitado qualquer cartão de crédito, tem sido debitado em sua conta valores referentes à anuidade.

Alega que a prática é abusiva e pede a condenação do requerido em R$ 21.366,00.

Decisão id 88289715, pelo deferimento da gratuidade de justiça, dispensa de audiência de mediação e determinação de citação do requerido.

Foi oferecida contestação ao pedido pelo requerido, id 91101023, com sustentação de legalidade dos descontos.

Réplica à contestação, id 91123615.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados, sendo estes suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC).

No caso em tela, o requerido não comprovou que a parte requerente solicitou a expedição de cartão de crédito em seu nome, ou seja, não há qualquer evidência nos autos que demonstre que a parte requerente contratou tal serviço.

Note-se que o requerido, nem mesmo juntou a cópia do termo de adesão do cartão de crédito, tampouco as cópias das faturas foram acostadas, o que se mostrava importante, a fim de que pudesse demonstrar que o(a) requerente estava utilizando o cartão e, portanto, deveria pagar pelo serviço.

Assim, presumindo-se verdadeira a versão apresentada pela parte requerente de que nunca solicitou ou utilizou o cartão objeto do litígio, entendo que o banco requerido contribuiu diretamente para a ocorrência de débito indevido na conta corrente da parte requerente, devendo, por isto, suportar as consequências do seu agir descuidado, respondendo objetivamente pelo vício do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desse modo, não se faz necessária à comprovação da culpa do fornecedor em caso de reparação pleiteada pelo consumidor, pois, somente não serão responsabilizados se provarem a ocorrência de qualquer das causas excludente do dever de indenizar elencadas no § 3º do art. 14 da Lei 8.078/1990, in verbis: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A empresa requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço.

Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente.

Ademais, incumbiria ao requerido comprovar que a parte requerente requereu o cartão de crédito e/ou o utilizou, conforme lhe competia de acordo com o art. 373, II, do NCPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC.

Não o fez.

Não obstante, ainda que a solicitação do cartão tivesse se materializado por fraude de terceiros, melhor sorte não assistiria à parte demandada porque não pode transferir os riscos de sua atividade ao consumidor, já que se beneficia desta espécie falha de contratação.

Assim, resta à parte requerente, hipossuficiente na relação de consumo, a prova apenas da existência da lesão e o nexo causal, elementos da responsabilidade civil a que se restringe seu ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

A conduta adotada pela parte requerida, que lançou em nome da parte autora débitos decorrente de serviço não solicitado/utilizado é evidentemente abusiva e acarreta o dano moral, notadamente porque a parte requerente é pessoa pobre que se viu impedida de utilizar para o seu sustento o valor da anuidade cobrada.

Quanto ao dano material, entendo que repetição do indébito deve se dar em relação as parcelas comprovadamente descontadas. É que, restou comprovada a origem do débito, sendo provavelmente oriunda de falha na prestação de serviço da parte requerida.

Pelo que consta dos extratos bancários juntados aos autos (id 88261983), foram descontadas parcelas identificadas por ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO e GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO, que totalizam de R$683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) x 2, perfazendo o valor de R$1.366,00 (mil e trezentos e sessenta e seis reais).

Em relação ao dano moral, tem-se que a instituição financeira o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilícita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidade, donde emana a aludida responsabilidade civil.

Utilizando precedente em sentido amplo, conforme a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização.

A indenização deve ser fixada, proporcional à intensidade da dor, que, por sua vez, é relativa à importância da lesão para quem a sofreu.

Além do mais, não se pode perder de vista, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de modo que assume especial importância na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

Além do mais, a indenização não deve ser tal que acarrete em enriquecimento sem causa para a parte lesionada, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, em despreocupação com eventual reincidência na prática.

Nesse passo, indispensável trazer a colação, ante os parâmetros que apresentam, a lição de Sálvio Figueiredo Teixeira, citado por Maria Celina Bodin de Moraes: "Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato".

Ademais, há que se lembrar que o dano moral também possui caráter punitivo e pedagógico, de modo que possa desestimular a reiteração de atos ilícitos.

Verifico que as demandas onde os consumidores se queixam de cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito são habituais nesta comarca e, mesmo diante de dezenas de condenações, a instituição requerida não toma nenhuma providência para aperfeiçoar os seus serviços, demonstrando descaso com seus consumidores e com o judiciário.

Tal entendimento é constante nos Tribunais Pátrios.

Veja-se: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIILDADE DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ENUNCIADO Nº 1.8 DA TRU.

QUANTUM MANTIDO (8.000,00) CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, RI 309521201381601120, 1ª Turma Recursal, Rel.

Maria Ângela Carobrez Franzini, j. 29.10.2014).DANO MORAL.

FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO.

CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJMG, AC1034210006311001, 10ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Cabral da Silva, j. 16.09.2014).

Assim, presente essa conjugação de fatores e o mencionado caráter punitivo e pedagógico do dano moral deve ser a indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Dispositivo Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, ao passo que DECLARO inexistente o negócio jurídico que originou o cartão de crédito objeto do litígio, cujos descontos são realizados na Conta Bradesco (Agência 1136; C/C: 0011932-6) em nome da parte autora, e, por conseguinte, CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a: a) A indenizar a parte autora por danos materiais a título de repetição do indébito com pagamento em dobro dos descontos realizados indevidamente, o que perfaz a quantia de R$1.366,00 (mil e trezentos e sessenta e seis reais), já calculado em dobro.

Tal valor deve ser devidamente apurado através de simples cálculo aritmético e corrigido monetariamente, com base no INPC, e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação (art. 240, caput, NCPC); b) E, por fim, a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar.

P.

R.

I. e oportunamente ao arquivo.

Autorizo as comunicações de ordem.

Tuntum (MA), 10 de maio de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
11/05/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 20:28

Juntada de réplica à contestação
28/04/2023 17:33

Juntada de contestação
28/03/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 09:17

Outras Decisões
21/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802683-08.2017.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

C. S. Jorge Confeccoes - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0809808-17.2023.8.10.0040

Rita Matos de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0802181-98.2023.8.10.0027

Marcia Nascimento de Franca

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0800200-91.2023.8.10.0008

Martinha Arcangela Pereira Barbosa

Banco Volksvagem S/A

Advogado: Tonny Clinnton Varao Albuquerque

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0000233-95.2016.8.10.0126

Pedro Ferreira Neto

Antonio Teixeira de Sousa - ME

Advogado: Edson Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2016 00:00

Exibir Processo