11/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:27

Juntada de petição
12/11/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:47

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:27

Juntada de apelação
28/08/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2024 23:44

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 11:46

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:11

Decorrido prazo de GALDINA ZUILA CASTRO em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 09:55

Juntada de petição
19/12/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 09:57

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:45

Decorrido prazo de GALDINA ZUILA CASTRO em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:41

Juntada de petição
03/10/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:56

Juntada de petição
17/05/2023 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2023 11:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
17/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:22

Juntada de petição
02/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800346-57.2023.8.10.0130 D E C I S Ã O Narra a parte autora, em síntese, que o Banco Requerido vem realizando descontos mensais em sua conta, no valor de R$ 60,60 (Sessenta reais e sessenta centavos), decorrente de cartão de crédito que afirma não ter contratado.

Afirma, que se trata de contrato fraudulento, aduzindo que tal fato está lhe causando graves prejuízos morais e materiais, pugnando liminarmente pela suspensão dos descontos, sob pena de multa.

Juntou documentos à exordial. É o breve relatório.

Decido.

Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de cartão de crédito consignado.

Isto porque, o referido contrato foi incluído ainda em Outubro/2022 ou seja, há meses suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.

Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.

Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 17/05/2023, às 11:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO.

QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
27/04/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 11:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
28/03/2023 21:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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