10/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:54

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 16:06

Juntada de petição
29/06/2025 00:40

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA PIMENTEL LEAL em 06/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 08:41

Juntada de petição
14/05/2025 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 18:46

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 08:14

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:26

Juntada de petição
30/01/2025 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:04

Juntada de petição
15/11/2024 11:50

Decorrido prazo de TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:56

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2024 16:55

Juntada de petição
04/09/2024 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 12:09

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 11:29

Juntada de contestação
26/04/2024 13:44

Expedição de Carta precatória.
19/02/2024 16:20

Juntada de petição
14/02/2024 14:53

Juntada de Carta precatória
14/02/2024 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:36

Juntada de termo
02/10/2023 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Juntada de termo
26/07/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 09:08

Juntada de termo
30/06/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:59

Juntada de Mandado
26/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0823396-14.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: VALERIA CRISTINA PIMENTEL LEAL DECISÃO JUDICIAL Trata-se de ação fundada na Lei de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de Valeria Cristina Pimentel Leal (ex-prefeita de Araioses), objetivando o ressarcimento ao erário de prejuízos decorrentes de condutas consideradas lesivas ao patrimônio estadual.

Houve equívoco, porém, na distribuição da presente ação para esta vara especializada, uma vez que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos é competente para julgar ações de improbidade administrativa apenas que tratem de matéria ambiental e urbanística.

Nesse sentido, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social.

Fundações e Meio Ambiente.

Improbidade administrativa ambiental e urbanística”.

No presente caso, entretanto, a causa de pedir não guarda relação com improbidade ambiental ou urbanística.

Compete, pois, às varas da fazenda pública do termo judiciário de São Luís processar e julgar a presente ação.

Na verdade, acredito que tenha havido mero equívoco na distribuição da demanda, visto que a própria petição inicial é endereçada ao Juízo da Fazenda.

Portanto, DECLARO a incompetência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos (CPC, art. 64, §1º).

REMETA-SE o processo eletrônico a uma das Varas da Fazenda Pública do termo judiciário de São Luís.

São Luís, datado eletronicamente Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
02/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 14:16

Declarada incompetência
20/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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