06/11/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2023 21:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:49

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:29

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:28

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 23:36

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 18:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0005578-63.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCINALDO SANTOS CARVALHO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: SAO LUIS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WIRLON NEVES DUTRA - MA11897 ATO ORDINATÓRIO id 102507929: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas (AUTOR e REQUERIDOS) para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.
27/09/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:54

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:52

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:06

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:12

Juntada de apelação
18/09/2023 15:40

Juntada de apelação
28/08/2023 00:44

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0005578-63.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCINALDO SANTOS CARVALHO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: SAO LUIS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WIRLON NEVES DUTRA - MA11897 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NBR EMPREENDIMENTOS LTDA e NBR MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SÃO LUÍS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 90736665.

Afirma o embargante NBR EMPREENDIMENTOS LTDA que a decisão apresentou equívoco/contradição ao mencionar o Termo de Ajustamento de Conduta como fundamento para a atribuição de responsabilidade à embargante.

Argumenta ainda que a embargante não pode ou poderia observar a existência do suposto bueiro pois já havia à época do sinistro finalizado a obra de construção da galeria, que ocorreu em 2009.

Por sua vez, a embargante NBR MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SÃO LUÍS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) afirma que a sentença foi omissa quanto à matéria fática e que não há prova quanto ao suposto dano material sofrido Ambos embargantes requereram ao final a correção dos vícios apontados.

Intimada a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão do ID 95352511.

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade.

Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante.

O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC.

Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível.

Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso.

EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE.

SÃO LUÍS/MA, terça-feira, 22 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023
24/08/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 14:32

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:13

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:35

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 17:06

Juntada de petição
15/05/2023 14:51

Juntada de embargos de declaração
15/05/2023 14:39

Juntada de embargos de declaração
08/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0005578-63.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCINALDO SANTOS CARVALHO, LINDA LUZ MATOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 REU: SAO LUIS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A, ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE - MA14790 Advogados/Autoridades do(a) REU: WIRLON NEVES DUTRA - MA11897, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCINALDO SANTOS CARVALHO e LINDA LUZ MATOS CARVALHO contra SAO LUIS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e N.B.R.

EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Aduzem os demandantes terem sofrido prejuízo por conta de uma enchente que invadiu o condomínio onde moram, ocasionado rompimento do muro devido o acúmulo de água da chuva no terreno, local onde foi construído o "Golden Shopping Calhau", o que causou prejuízo material e transtorno para os demandantes.

Pugnam, portanto, pela condenação em danos materais e morais no valor total de R$ 321.028,42 (trezentos e vinte e um mil e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos).

Acostaram documentos à inicial (IDs nº 25036380; p.11-24; 25035381 e 25036383, p.01-21).

Contestação da demandada SAO LUIS MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em IDs nº 25036383; p.15-30 e 25036384, p.01-04, alegando inexistência de dano material e dano moral, pugnando, por fim, pela improcedência da inicial.

Acostou documentos (IDs nº 25036384, p.5-30; 25036385; 25036386; 25036387, p. 1-15) Contestação da demandada NBR EMPREENDIMENTOS LTDA em ID nº 25036387, p.17-23, alegando ilegitimidade do polo passivo, ausência de responsabilidade e litigância de má-fé, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos na inicial.

Acostou documentos (ID nº 16-37).

Réplica em IDs nº 25036387, p.42-43 e 25036388, p.01-04, reiterando os termos da inicial.

Decisão de Saneamento em ID nº 2503688, p.06, com todas as partes requerendo prova testemunhal (ID nº 2503688, p.11, 14 e 18).

Audiência de conciliação/instrução em 12/05/2016 (ID nº 2563688, p.28), determinando prova pericial antes da oitiva das testemunhas.

Perícia em ID nº 25036390, p.36-49.

Audiência de instrução em 06/06/2016 (ID nº 25036391, p.41) e 11/12/2017 (ID nº 25036391, p.44), com oitiva de testemunhas.

Alegações finais dos autores em ID nº 37699209 e dos réus em ID nº 37663675 e 37666841. É o relatado.

Decido.

Preliminarmente, analiso a alegação de ilegitimidade passiva da NBR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Aduz a mesma não ter sido à época do acidente a possuidora ou proprietária do terreno, portanto não podendo figurar no polo passivo da ação.

Contudo, em laudo pericial juntado pela autora em ID nº 25036281, p.09-27, a referida demandada se compromete a fazer os devidos reparos causados pela enchente.

Não obstante, em Termo de Ajustamento de Conduta em IDs nº 25036381, p.28-30 e 25036381, p.01-03, a NBR EMPREENDIMENTOS LTDA é apontada como executora da construção de uma galeria subterrânea com o fim de escoamento das águas da região, não tendo sido observada durante a execução da obra a existência de um bueiro por onde ocorre o transbordamento das águas pluviais.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade do polo passivo.

No mérito, passo a analisar a responsabilidade das partes autoras na demanda.

O Termo de Ajustamento de Conduta em IDs nº 25036381, p.28-30 e 25036381, p.01-03; e a perícia em ID nº 25036390, p.36-49 mostram que, apesar da precipitação de chuvas ocorridas ter sido atípica, uma inundação poderia ter sido evitada, dada a existência de uma tubulação de água conectada a uma galeria subterrânea para onde o fluxo de água deveria ser direcionado, o que não ocorreu.

Portanto, fica caracterizada a omissão da parte demandada quanto a tragédia.

Quanto ao dano material, a demandante apresentou memorial do prejuízo sofrido na inicial, cujo valor não foi contestado pela demandada, limitando-se a alegar a sua improcedência.

Quanto ao dano moral, ficou caracterizado o prejuízo psicológico sofrido pelas partes, cabendo dano moral, a ser pago pelos demandados, a título pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autor da demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos formulados pelo autor, de forma a: a) condenar os demandados a pagar o importe de R$ 121.048,42 (cento e vinte e um mil e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de dano material, devendo ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). b) condenar os demandados a pagar o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, devendo ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para a eventual apreciação do recurso de apelação.

Transitado em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
04/05/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:51

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
11/11/2020 10:20

Conclusos para julgamento
11/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:18

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:18

Decorrido prazo de ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:18

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 23:42

Juntada de petição
06/11/2020 11:30

Juntada de petição
06/11/2020 11:08

Juntada de petição
14/10/2020 02:49

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 02:07

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 02:07

Decorrido prazo de ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 02:07

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 02:06

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 01:09

Decorrido prazo de N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 01:09

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 01:08

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 22/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 20:40

Juntada de petição
22/11/2019 11:09

Conclusos para despacho
20/11/2019 10:57

Juntada de petição
20/11/2019 10:56

Juntada de petição
04/11/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 10:07

Juntada de Certidão
30/10/2019 08:03

Recebidos os autos
30/10/2019 08:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2015

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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