26/08/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 16:36

Transitado em Julgado em 27/05/2023
27/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:33

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 26/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:46

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:46

Decorrido prazo de ALB ENGENHARIA EIRELI em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ALB ENGENHARIA EIRELI em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0800469-48.2022.8.10.0079 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Parte Requerida: ALB ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de ALB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Inicial e documentos – ID. 67448271.

Não localização da executada para fins de citação (ID. 73149303).

Intimado para se manifestar a respeito e indicar novo endereço, o exequente requereu nova citação da empresa em novo endereço, a saber: Rua da Bahia, nº 1148, sala 904, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.160-906 ou Av.

Amazonas, nº 314, sala 2001, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.180-906.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não possui residência no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal em novo endereço situado no Município de Belo Horizonte – MG.

Importante se faz ressaltar que, de acordo com o art. 46, parágrafo 5º, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou-se o entendimento de que, apesar de a competência prevista em referido art. ser relativa, não seria possível aplicar o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da competência relativa, pois o art. 578 do CPC/1973 (correspondente) é taxativo ao afirmar que a Execução Fiscal "será proposta", a significar que não há opção, nem relatividade.

Assim, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da presente comarca para processar e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários por ausência de triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
25/04/2023 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:22

Extinto o processo por incompetência territorial
03/01/2023 17:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:32

Juntada de petição
07/08/2022 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 19:19

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:24

Expedição de Mandado.
26/05/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:28

Conclusos para despacho
22/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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