19/09/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 09:26

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2024.
11/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LAURINDO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:08

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:39

Juntada de petição
30/08/2023 08:23

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 17:09

Conclusos para julgamento
25/05/2023 17:09

Juntada de termo
25/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:19

Juntada de réplica à contestação
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800382-96.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO CARMO LAURINDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 27 de abril de 2023.

ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso
27/04/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:40

Juntada de contestação
16/04/2023 11:34

Publicado Citação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800382-96.2023.8.10.0131 AUTOR: MARIA DO CARMO LAURINDO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais.

Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a empréstimo bancário supostamente indevido.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo.

Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos.

Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

MYLLENNE SANDRA C.

C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo
11/04/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 09:05

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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