23/08/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:40

Transitado em Julgado em 13/05/2023
13/05/2023 01:37

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 12/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:48

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:27

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:20

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:20

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0800481-62.2022.8.10.0079 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Parte Requerida: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de LITORAL MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

Inicial e documentos – ID. 67449410.

Não localização da executada para fins de citação (ID. 73149290).

Intimado para se manifestar a respeito e indicar novo endereço, o exequente requereu nova citação da empresa em novo endereço, a saber: Rua Ministro Dilson Furtado, nº 1105, bairro Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba – São Paulo, CEP: 11.672-150 ou Rua Major Ayres, nº 221, Centro, Garaguatatuba – São Paulo, CEP: 11660-220.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não possui residência no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal em novo endereço situado no Município de São Paulo/SP.

Importante se faz ressaltar que, de acordo com o art. 46, parágrafo 5º, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou-se o entendimento de que, apesar de a competência prevista em referido art. ser relativa, não seria possível aplicar o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da competência relativa, pois o art. 578 do CPC/1973 (correspondente) é taxativo ao afirmar que a Execução Fiscal "será proposta", a significar que não há opção, nem relatividade.

Assim, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da presente comarca para processar e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários por ausência de triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
25/04/2023 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:21

Extinto o processo por incompetência territorial
03/01/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:11

Juntada de petição
07/08/2022 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 18:52

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:46

Expedição de Mandado.
26/05/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:53

Conclusos para despacho
22/05/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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