23/10/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 28/09/2023.
28/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 13:20

Juntada de malote digital
27/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 18 A 25 DE SETEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808978-74.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA ADVOGADA: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - OAB MA24449-A AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PARCELAMENTO CONCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.

BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

II.

No caso em análise, conforme consignado pelo magistrado de base, a recorrente não apresenta situação de hipossuficiência, na medida em que anexa documentos acostados ao feito pela parte autora apenas permitem a conclusão de que possui como profissão a advocacia.

III.

Além disso, nota-se que o juízo de base, inclusive, oportunizou a recorrente o parcelamento das custas iniciais, o que corrobora o entendimento acerca da manutenção da decisão, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

IV.

Assim sendo, a decisão agravada não atenta contra o acesso à justiça, (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88).

V.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 18 a 25 de setembro de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/09/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:49

Conhecido o recurso de RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - CPF: *35.***.*64-06 (AGRAVANTE) e não-provido
25/09/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:55

Juntada de parecer do ministério público
19/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 14:21

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:40

Recebidos os autos
28/08/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 16:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:11

Juntada de parecer do ministério público
25/05/2023 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 22:51

Juntada de contrarrazões
10/05/2023 08:54

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 19:05

Juntada de diligência
04/05/2023 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:13

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:04

Expedição de Mandado.
02/05/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808978-74.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA ADVOGADA: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - OAB MA24449-A AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/04/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
26/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
26/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 13:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808978-74.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA ADVOGADA: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - OAB MA24449-A AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído no dia 18.04.2023, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte, não havendo que se falar em prevenção.

REDISTRIBUA-SE, portanto, o feito.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO
20/04/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:50

Determinada a redistribuição dos autos
18/04/2023 16:11

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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