19/05/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:31

Transitado em Julgado em 12/05/2023
17/05/2023 00:45

Decorrido prazo de JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806141-77.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA BUZAR MENDONCA, V B DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA - MA19478-A REU: ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VANESSA BUZAR MENDONCA E V B DE MATOS em desfavor de ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.

Em Decisão de ID 61181599, este Juízo indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, bem como determinou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Em petição de id 63523362, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 0805660-20.2022.8.10.00000.

Decisão indeferindo o pleito liminar do agravo de instrumento (id 64908676).

Mais tarde, sobreveio decisão pelo não provimento do referido recurso, datada de 06 de abril de 2023 (id 90105094), sem juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

De antemão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, destaco que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que a ausência do recolhimento configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, notadamente pela ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser cancelada a distribuição e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo.

Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: 1) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INÉRCIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2.

Ausência de recolhimento de custas.

Extinção do feito.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Artigo 290 do CPC.

A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3.

Manutenção da sentença de extinção do feito - artigos 290 c/c 485, IV do CPC.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02247046120188190001, Relator: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) 2) APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO.

NÃO ATENDIDA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias.

Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 4173237 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) 3) APELAÇÃO.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969).

Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. o art. 290, ambos do CPC/2015.

Determinação de recolhimento das custas iniciais de acordo com o art. 1.093 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Alegação de erro na interpretação do juízo a quo quanto à numeração das guias, que se encontravam com os respectivos comprovantes de pagamentos.

Guias juntadas com a petição inicial que vieram acompanhadas de documentos intitulados "Comprovante de Pagamento".

Ausência, no entanto, de autenticação eletrônica para comprovação dos pagamentos.

Extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10085932420168260007 SP 1008593-24.2016.8.26.0007, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017) III – DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
19/04/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 19:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/04/2023 10:31

Juntada de Certidão
14/07/2022 18:48

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:28

Juntada de petição
07/03/2022 17:19

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 00:52

Publicado Intimação em 15/02/2022.
25/02/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
17/02/2022 15:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANESSA BUZAR MENDONCA - CPF: *71.***.*14-04 (AUTOR).
15/02/2022 10:40

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
13/02/2022 21:58

Juntada de petição
11/02/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:52

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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