19/01/2024 08:46

Juntada de petição
30/11/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:40

Transitado em Julgado em 12/06/2023
06/10/2023 17:04

Decorrido prazo de Luis Edmundo Coutinho de Britto em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:03

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:02

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:02

Decorrido prazo de RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:52

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:51

Decorrido prazo de RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:51

Decorrido prazo de Luis Edmundo Coutinho de Britto em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:51

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:12

Juntada de petição
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de AILA KARSIA ARAUJO CORREA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800226-95.2021.8.10.0061 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AILA KARSIA ARAÚJO CORREA Advogado do(a) IMPETRANTE: DRº LUCAS LANCELOTE MUNIZ GARCIA OAB/MA 22.736 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados do(a) IMPETRADO: DRº LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO OAB/MA 4.030, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147, DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930, DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663.

DECISÃO Analisando-se os autos, percebe-se que a decisão de id. 90183674 foi proferida com erro material, uma vez que reconheceu o valor de R$ 12.393,16 (doze mil trezentos e noventa e três e dezesseis centavos) como sendo o valor do débito, acolhendo a impugnação, dando o débito já adimplido pela parte executada, no entanto, no dispositivo constou julgou IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO.Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para retificar a decisão anteriormente deferida (Id. 90183674), para determinar que onde se lê que julgou IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, leia-se julgou PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO.Diante do exposto indefiro o pedido do autor de Id. 94874653, visto que não há valor a ser pago.Certifique-se o trânsito e julgado da decisão de impugnação, após arquivem-se os autos.Intime-se.

Cumpra-se com urgência.Viana/MA, 9 de agosto de 2023.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da Comarca da 1ª Vara de Viana.
09/08/2023 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 18:58

Outras Decisões
17/07/2023 19:24

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:44

Juntada de petição
16/06/2023 18:45

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:38

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:38

Decorrido prazo de Luis Edmundo Coutinho de Britto em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:38

Decorrido prazo de MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:50

Juntada de petição
11/05/2023 09:51

Juntada de protocolo
20/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800226-95.2021.8.10.0061 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AILA KARSIA ARAÚJO CORREA Advogado do(a) IMPETRANTE: DRº LUCAS LANCELOTE MUNIZ GARCIA OAB/MA 22.736 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados do(a) IMPETRADO: DRº LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO OAB/MA 4030, DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147, DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930, DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por AILA KARSIA ARAÚJO CORREA em face da Fazenda Pública Municipal de Viana, ao argumento de que a parte requerida não cumpriu voluntariamente com a decisão transitada em julgado.Alegou que por força da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, a impetrante tornou-se credora da parte Requerida na quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente a 06 (seis meses) de salário maternidade (estabilidade).Sustentou que o Município de Viana efetuou o depósito da quantia de R$ 12.393,16 (doze mil trezentos e noventa e três e dezesseis centavos), restando pendente o pagamento do valor de R$ 2.006,84 (dois mil e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente a descontos indevidos efetuados no valor da sua remuneração.Determinada a intimação do executado, este apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (ID.62285686), quando alegou que o pagamento relativo aos 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade foi efetuado corretamente e que os descontos se referem à contribuição previdenciária e IRRF.Vieram os autos conclusos.Era o essencial a relatar.

DECIDO.É cediço que a tanto a contribuição previdenciária, quanto o imposto de renda, ambos de natureza tributária, são devidos em razão de imposição legal.A contribuição previdenciária, tendo em vista o princípio contributivo e do equilíbrio financeiro atuarial, incide sobre as verbas remuneratórias do trabalhador que repercutirão nos proventos futuros.

Já o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é um imposto federal que tem como fato gerador a percepção de renda e que faz surgir uma obrigação tributária principal que tem como objeto o pagamento do tributo.Dito isso, verifico que o valor devido a exequente/impetrante foi devidamente quitado pelo ente municipal, conforme se infere da ficha financeira junta ao id. 62285699.Desta feita, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada.

Reconheço o valor de R$ 12.393,16 (doze mil trezentos e noventa e três e dezesseis centavos) como sendo o valor do débito, este já adimplido pela parte executada.Intimem-se as partes acerca da presente decisão.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Viana/MA, data da assinatura eletrônica.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.
18/04/2023 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 19:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2022 15:55

Conclusos para decisão
04/04/2022 15:54

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:11

Decorrido prazo de Luis Edmundo Coutinho de Britto em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:34

Juntada de impugnação aos embargos
17/01/2022 12:37

Juntada de petição
09/12/2021 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:02

Conclusos para despacho
05/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:54

Decorrido prazo de ENIO CASTRO em 16/08/2021 23:59.
14/08/2021 15:56

Juntada de petição
31/07/2021 23:58

Decorrido prazo de AILA KARSIA ARAUJO CORREA em 14/07/2021 23:59.
24/06/2021 01:44

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 09:57

Concedida a Segurança a AILA KARSIA ARAUJO CORREA - CPF: *37.***.*59-56 (IMPETRANTE) e MUNICÍPIO DE VIANA (IMPETRADO)
18/05/2021 23:34

Juntada de petição
16/03/2021 14:18

Juntada de petição
11/03/2021 10:24

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:20

Juntada de Certidão
11/03/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 10:15

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2021 15:31

Juntada de contestação
22/02/2021 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 15:31

Juntada de diligência
22/02/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 15:30

Juntada de diligência
19/02/2021 09:20

Expedição de Mandado.
16/02/2021 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2021 15:32

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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