25/04/2025 12:25

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/04/2025 12:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO NAZAR DIAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:43

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARBOSA - CPF: *75.***.*36-04 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2025 11:42

Juntada de parecer do ministério público
29/01/2025 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2024 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:58

Recebidos os autos
02/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/09/2024 11:57

Recebidos os autos
30/09/2024 11:57

Juntada de despacho
19/12/2023 11:09

Baixa Definitiva
19/12/2023 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/12/2023 11:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
19/11/2023 00:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.
19/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801358-12.2023.8.10.0032 Coelho Neto Apelante: Maria das Graças Pereira Barbosa Advogado(a): Leonardo Nazar Dias (OAB/MA 23.048-A) Apelado(a): Banco Bradesco S.A.

Advogado(a): Bruno Machado Colela Maciel (OAB/DF 16.760) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de apelação cível interposto por Maria das Gracas Pereira Barbosa, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o autor não procedeu a emenda da petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação cível, aduzindo, em síntese, a desnecessidade de juntada de comprovante em nome próprio.

Com tal argumento, requer a cassação da sentença de extinção, com o retorno do feito ao juízo de 1º grau para regular andamento (id. 28473922).

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 28473932).

Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª.

Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (id. 30943680). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se o apelante contra a extinção do processo que entendeu pelo descumprimento de determinação de juntada de comprovante de residência em nome do autor.

Pois bem. É certo que, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial.

Contudo, deve-se ressaltar que, documentos indispensáveis a propositura da demanda e documentos essenciais à prova do direito alegado possuem distinções.

Quanto a isso, oportuno salientar a lição do doutrinador, Daniel Amorim Assumpção Neves, a saber: Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Grifo nosso.

Portanto, da simples leitura do art. 330 do CPC percebe-se que a ausência de comprovante de residência em nome do autor, não está inserido no rol que permite ao julgador extinguir o processo.

Com isso, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela desnecessidade da juntada de comprovante de endereço em nome próprio, por não se tratar de documento indispensável pra a propositura da ação.

Eis o entendimento a seguir: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de outubro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator.

TJMA.

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802146-06.2021.8.10.0029 – Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa .

Sendo assim, analisando os documentos acostados a petição inicial, verifico que, apesar do nome da parte autora não constar no comprovante de endereço de Id. 26348624, consta na peça inaugural o endereço desta, a saber: Avenida Costa G Silva, 310, Centro – Duque Bacelar, endereço compatível com o descrito no comprovante de residência anexo, não havendo nenhum indício de inveracidade quanto ao endereço informado.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para reformar a sentença de 1º grau, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/11/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 11:14

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARBOSA - CPF: *75.***.*36-04 (APELANTE) e provido
10/11/2023 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 11:20

Juntada de parecer do ministério público
24/10/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:14

Recebidos os autos
23/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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