26/03/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:31

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 22:16

Indeferida a petição inicial
25/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:50

Juntada de petição
16/04/2023 15:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800536-57.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIO SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Réu(ré): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Após análise dos autos, constata-se que a procuração que acompanham a inicial estão datadas há quase 2 anos antes da data da propositura da ação. À vista disso, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando caracterizada a hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, caso não seja sanada a irregularidade apontada.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

In casu, verifica este juízo que o comprovante de endereço do Requerente acostado aos autos encontra-se desatualizado.

Isto posto, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de nova procuração aos autos, devidamente preenchida e atualizada e cópia de seu comprovante de endereço atualizada (conta de luz, água, gás ou telefone – lei nº. 6.629/1979), relativo aos últimos 90 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único)., no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
27/03/2023 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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