09/02/2024 10:21

Baixa Definitiva
09/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/02/2024 10:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2024 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDES DA COSTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:41

Juntada de petição
18/12/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 10:31

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:38

Recebidos os autos
06/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/08/2023 09:54

Juntada de petição
02/08/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 19:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:53

Juntada de petição
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDES DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 07:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/04/2023 19:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 18:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/04/2023 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 23/03/2023 A 30/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800396-82.2016.8.10.0048 APELANTE: HENRIQUE MENDES DA COSTA Advogados: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - OAB MA6603-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A e BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A e SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698-S, WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATOR: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

IRDR 53.983/2016.

APOSENTADA DO INSS.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

NÃO COMPROVADA.

ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.

SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

I.

In casu, o banco não juntou contrato que comprove a suposta contratação, ainda, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo apelado, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

II.

Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade.

III.

Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma equivocada, ao julgar improcedente o processo, devendo o banco responder pelo pagamento de indenização por dano material e moral.

IV.

Apelo conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato em questão, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 30 de Março de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HENRIQUE MENDES DA COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (ID 1909989), em suma, alega o autor/ apelante que contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve a manifestação de vontade da contratante na forma exigida pelo ordenamento jurídico, logo, por consequência, os descontos de seu benefício previdenciário seriam indevidos, motivo pelo qual o efetivo desconto revela-se como cobrança indevida e por isto deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros, conforme determina o art.42, parágrafo único do CDC.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de base, julgando-se nulo o contrato em questão, cancelamento dos descontos, a condenação do banco em danos morais e materiais, honorários e justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas no ID 1909994 e 1909996.

Em Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ID 20914235, manifesta-se pelo julgamento do presente recurso, com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela autora, ora apelante, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

No caso em análise, o Banco, ora apelante, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela apelada.

Ainda, deixou de juntar, documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

De igual modo, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela apelada, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes.

Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que a consumidora se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC.

A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…).

I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato.

II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível.

AP nº 013531/2018.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão de 16/05/2019).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016.

III.

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016).

IV.

Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos.

V.

Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00).

Nesse contexto, não se desincumbindo o banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro.

Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação.

Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Decisão agravada mantida. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma.

AgInt no AREsp 1.273.916/PE.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

DJe de 10/08/2018). (grifei) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo em questão, junto ao Banco em questão, bem como condeno o mesmo a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação.

Por derradeiro, condeno o Banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade.

E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Com a inversão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa. É o voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,30 DE MARÇO DE 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
10/04/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 10:29

Conhecido o recurso de HENRIQUE MENDES DA COSTA - CPF: *71.***.*94-04 (APELANTE) e provido
30/03/2023 21:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 16:17

Juntada de parecer do ministério público
23/03/2023 06:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 05:44

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:11

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/03/2023 23:59.
05/03/2023 15:39

Conclusos para julgamento
05/03/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2023 10:44

Recebidos os autos
25/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/02/2023 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2022 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2022 12:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/08/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 13:15

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
24/08/2022 13:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 20:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 22:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 22:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2021 08:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/08/2021 07:56

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
17/08/2021 07:56

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2019 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDES DA COSTA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 05/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2019.
13/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
11/11/2019 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/11/2019 11:29

Juntada de Certidão
11/11/2019 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2019 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2019 09:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2019 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2019 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 08:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 29/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 10:14

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDES DA COSTA em 28/01/2019 23:59:59.
07/12/2018 14:03

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2018.
07/12/2018 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 14:03

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2018.
07/12/2018 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 17:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
21/06/2018 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2018 12:44

Juntada de Petição de parecer
12/06/2018 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2018 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 09:09

Recebidos os autos
07/05/2018 09:09

Conclusos para despacho
07/05/2018 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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