09/09/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:35

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:51

Decorrido prazo de MAXUEL DA SILVA COSTA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:51

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA COSTA em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 22:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 15:16

Juntada de Edital
17/10/2023 01:47

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA COSTA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:34

Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:09

Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:34

Juntada de diligência
13/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Processo: 0801699-03.2021.8.10.0034 Ação[Capacidade] Requerente: ROSELY DA SILVA COSTA Advogado: Dr.

GERUAN GUIMARAES BOMFIM - OAB/MA 12669 Requerido: MAXUEL DA SILVA COSTA Advogado: SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Curatela c/c Antecipação de Tutela para Fins Previdenciários proposta por ROSELY DA SILVA COSTA objetivando a interdição de MAXUEL DA SILVA COSTA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial (ID nº 41563901).

Declara que o interditando é portador da doença F20.1 (Esquizofrenia Hebefrênica) – cf. laudo médico de ID nº 41564835, impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados da requerente. À inicial foram juntados documentos.

Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do interditando para a interditante (ID nº 41722129).

Decisão dispensando a realização de audiência de interrogatório devido ao cenário mundial de pandemia envolvendo a Covid-19 (ID nº 50564826) Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 86598636).

Parecer do MPE foi favorável ao pedido inicial (ID nº 87686351) Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”.

Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (revogado); V – os pródigos.

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o vínculo de parentesco entre a interditante e o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portadora da doença F20.1 (Esquizofrenia Hebefrênica), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade absoluta (conforme documentos – ID’s nº 41564835 / 64635944).

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAXUEL DA SILVA COSTA e nomeio como curadora, a Sra.

ROSELY DA SILVA COSTA, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do art. 1.773 do CC/02.

LAVRE-SE termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MAXUEL DA SILVA COSTA.

FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil.

PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

INTIME-SE a curadora para o compromisso acima determinado.

OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó
11/09/2023 17:47

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 00:21

Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 04/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0801699-03.2021.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: ROSELY DA SILVA COSTA Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: GERUAN GUIMARAES BOMFIM (OAB 12669-MA) Requerido: REQUERIDO: MAXUEL DA SILVA COSTA Advogado: Dr.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Curatela c/c Antecipação de Tutela para Fins Previdenciários proposta por ROSELY DA SILVA COSTA objetivando a interdição de MAXUEL DA SILVA COSTA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial (ID nº 41563901).

Declara que o interditando é portador da doença F20.1 (Esquizofrenia Hebefrênica) – cf. laudo médico de ID nº 41564835, impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados da requerente. À inicial foram juntados documentos.

Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do interditando para a interditante (ID nº 41722129).

Decisão dispensando a realização de audiência de interrogatório devido ao cenário mundial de pandemia envolvendo a Covid-19 (ID nº 50564826) Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 86598636).

Parecer do MPE foi favorável ao pedido inicial (ID nº 87686351) Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”.

Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (revogado); V – os pródigos.

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o vínculo de parentesco entre a interditante e o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portadora da doença F20.1 (Esquizofrenia Hebefrênica), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade absoluta (conforme documentos – ID’s nº 41564835 / 64635944).

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAXUEL DA SILVA COSTA e nomeio como curadora, a Sra.

ROSELY DA SILVA COSTA, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do art. 1.773 do CC/02.

LAVRE-SE termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MAXUEL DA SILVA COSTA.

FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil.

PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

INTIME-SE a curadora para o compromisso acima determinado.

OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó
08/04/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 20:26

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 16:40

Conclusos para julgamento
14/03/2023 21:29

Juntada de petição
10/03/2023 09:02

Decorrido prazo de MAXUEL DA SILVA COSTA em 27/01/2023 23:59.
01/03/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 00:12

Juntada de petição
25/02/2023 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 16:19

Juntada de termo
09/02/2023 11:02

Juntada de Certidão
10/01/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 19:56

Juntada de diligência
27/09/2022 14:59

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:53

Decorrido prazo de MAXUEL DA SILVA COSTA em 13/06/2022 23:59.
04/07/2022 12:39

Decorrido prazo de MAXUEL DA SILVA COSTA em 26/05/2022 21:54.
19/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 21:56

Juntada de diligência
23/05/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 21:55

Juntada de diligência
23/05/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 21:54

Juntada de diligência
08/05/2022 06:22

Expedição de Mandado.
11/04/2022 10:22

Juntada de petição
10/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:53

Juntada de termo
21/02/2022 11:09

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:14

Juntada de termo
10/11/2021 10:05

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:25

Expedição de Mandado.
13/08/2021 10:38

Audiência de instrução cancelada para 19/08/2021 09:00 2ª Vara de Codó.
11/08/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 11:25

Conclusos para despacho
11/08/2021 11:22

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:44

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 21:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/06/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 09:39

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 16:38

Audiência de instrução designada para 19/08/2021 09:00 2ª Vara de Codó.
26/05/2021 16:37

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2021 12:56

Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 10:12

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/02/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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