22/01/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:46

Transitado em Julgado em 13/06/2023
17/06/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:35

Decorrido prazo de ELSON FELIPE LIMA LOPES em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802651-11.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: FRANCISCA LOPES DE ARAUJO Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES (OAB 7873-PI) Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ] SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Evidência e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FRANCISCA LOPES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Juntou documentos.

Despacho de ID nº 87061326 determinando a parte autora a proceder com a emenda à inicial a fim de regularizar representação processual, bem como juntar o comprovante de endereço e declaração simplória da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Devidamente intimada, o autor emendou a inicial apenas em parte (apresentou apenas o comprovante de endereço), conforme documento de ID nº 91597010. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial (ID nº 91597010) foi determinado ao autor a emenda à inicial, entre as determinações a de regularizar representação processual e juntar uma declaração simplória da parte autora da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Ocorre que devidamente intimada, via patrono, o autor não emendou à petição inicial – quanto aos pontos acima mencionados – no prazo assinalado.

O art. 321 do Código de Processo Civil – CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Já o art. 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimada para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do CPC. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que: Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento de determinação para a emenda à inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
11/05/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 08:09

Indeferida a petição inicial
07/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
07/05/2023 09:19

Juntada de protocolo
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ELSON FELIPE LIMA LOPES em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 01:31

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802651-11.2023.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente (S): FRANCISCA LOPES DE ARAUJO Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES (OAB 7873-PI) Requerido (S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado (a): Drº DESPACHO R. hoje.

A fim de evitar vício de nulidade, INTIME-SE a parte autora, via patrono - DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de regularizar a procuração, o qual deverá obedecer aos termos do art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Além disso, em se tratando de competência fixada pelo domicílio da parte autor, a comprovação do domicílio, é condição de procedibilidade da ação, para fins de fixação da competência territorial.

Em razão disso, INTIME-SE a parte autora, via patrono – DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido juntar aos autos o seu comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial.

Por fim, tendo em vista o pedido de concessão da justiça gratuita, INTIME-SE a parte autora, via patrono – DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido juntar uma declaração simplória da pessoa do autor quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais, visto que sem esse documento não há como lhes deferir os benefícios da assistência gratuita.

Oportunamente, tornem conclusos.

Providências necessárias.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó
06/04/2023 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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