TJMA - 0807235-40.2022.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO

CPF *21.***.*42-00

Advogados

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB: 7309/RN

CPF *55.***.*86-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO

OAB: 3881/MA

CPF *38.***.*46-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 07:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 18/07/2023 07:38

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2023 12:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2023 12:14

    Transitado em Julgado em 26/05/2023

  • 25/05/2023 02:27

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 15:52

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 00:47

    Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO em 26/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 11:07

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 16/04/2023 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0807235-40.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - RN7309 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO - MA3881-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de sua advogada FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - OABRN7309, para tomar ciência do(a) sentença de id 88670926, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO, assistido por seu procurador, em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, o fármaco ENOXAPARINA SÓDICA, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

    Despacho determinando a emenda da inicial, haja vista a divergência no endereço da parte autora (id 63247219), o qual foi manifestada pela parte nos autos a respeito do equívoco.

    Decisão concedendo a liminar, bem como os benefícios da justiça gratuita a parte autora (id 63513822).

    Petição da parte autora requerendo bloqueio como forma assecuratória da medida liminar (id 64491706).

    Instados a se manifestar, os requeridos, apresentaram contestação em ids 64647238 e 64702732, pela improcedência do pedido, bem como a extinção da presente demanda por litispendência.

    Manifestação da parte autora requerendo desistência em id 85624676.

    Intimados, os requeridos, para manifestação, estes em ids 64702737 e 88042693 não se opuseram ao pedido de desistência, requerendo assim a extinção sem resolução do mérito.

    Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O requerente, no curso do feito, desistiu do seu prosseguimento (id 85624676).

    A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC).

    Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do autor na demanda, o que representa óbice a seu prosseguimento, tendo havido a concordância da parte adversa com a intenção (ids 73239166 e 74238409), conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Pelo princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa (art. 90, caput, do CPC), que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC; cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

    ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de março de 2023.

    CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

  • 28/03/2023 14:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 14:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2023 17:45

    Extinto o processo por desistência

  • 17/03/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 23:24

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 13:53

    Juntada de contestação

  • 27/02/2023 11:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 18/10/2022 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 19:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 10:32

    Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO em 22/04/2022 06:00.

  • 19/04/2022 03:27

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 10:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2022 09:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:51

    Juntada de contestação

  • 11/04/2022 11:14

    Juntada de contestação

  • 08/04/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 20:51

    Juntada de petição

  • 05/04/2022 16:50

    Decorrido prazo de Unidade Regional de Saúde de Imperatriz (Antiga Funasa) em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 16:29

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA em 04/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 13:35

    Publicado Intimação em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 29/03/2022 12:07

    Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MUNIZ CARVALHO em 28/03/2022 09:36.

  • 29/03/2022 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 11:25

    Juntada de diligência

  • 28/03/2022 16:26

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 14:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/03/2022 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 09:34

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2022 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2022 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2022 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2022 10:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 09:00

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 17:35

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 09:08

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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