05/07/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:20

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 01:42

Decorrido prazo de DELTO FREITAS DE LIMA em 06/06/2024 23:59.
07/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:16

Juntada de Edital
15/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:33

Juntada de petição
08/11/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 06:02

Decorrido prazo de "LUQUINHA" em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 05:48

Decorrido prazo de DELTO FREITAS DE LIMA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 05:48

Decorrido prazo de EDMILSON GONÇALVES SILVA, vulgo "MURUCIM" em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/04/2023 23:52

Decorrido prazo de EDMILSON GONÇALVES SILVA, vulgo "MURUCIM" em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:33

Decorrido prazo de "LUQUINHA" em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:32

Decorrido prazo de SD PM Luis Henrique Nunes em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:32

Decorrido prazo de DELTO FREITAS DE LIMA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:29

Juntada de petição
16/04/2023 16:08

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2023.
16/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Autos n.º 0800008-42.2023.8.10.0079 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: SD PM Luis Henrique Nunes Réu: EDMILSON GONÇALVES SILVA, vulgo "MURUCIM" e outros (2) SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de EDMILSON GONÇALVES SILVA, VULGO "MURUCIM", DELTO FREITAS DE LIMA, "LUQUINHA", já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhes a prática das condutas criminosas tipificadas nos arts. 148, caput, 157, § 1º e 2º, I e II, 163, parágrafo único, I e II e 351, § 1º e 2º, todos do Código Penal.

Consta da denúncia que, em 29/04/2004, um grupo de aproximadamente 25 (duzentos e cinquenta) pessoas, dentre os quais estavam os acusados acima identificados, capitaneados por Delto Freitas, invadiram e depredaram a delegacia policial e o fórum desta cidade, bem como fizeram de refém o SD PM Luis Henrique Nunes, a pretexto de promover o resgate de José Moura da Silva.

Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação dos incriminados pela prática das condutas criminosas tipificadas nos arts. 148, caput, 157, § º e 2º, I e II, 163, parágrafo único, I e II e 351, § 1º e 2º, todos do Código Penal.

Em 19/05/2004, este juízo recebeu a denúncia e designou a data de para audiência de qualificação e interrogatório do acusado.

Citados, os réus apresentaram resposta à acusação, conforme consta dos autos Em síntese, eis o relato do essencial.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício.

Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato.

Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta.

Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei.

Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição.

Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição.

A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais.

O ilustre Prof.

Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos i) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; ii) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido agir dentro de prazos determinado.

Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.

Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção se dar pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal.

A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual.

Por seu turno, a prescrição da pretensão executória se dá quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na Lei Penal.

Diferencia-se da prescrição punitiva porque naquela situação (P.P.E) o Estado já prolatou o título condenatório do acusado, todavia, não logrou êxito em executá-lo no lapso da lei.

Na hipótese vertente, observo que os incriminados foram denunciados pelo Ministério Público Estadual por terem praticado, em tese, nos delitos de sequestro e cárcere privado, roubo, dano e facilitação de fuga de pessoa presa.

Portanto, trata-se, em tese, do delito com previsão legal nos arts. 148, caput, 157, § 1º e 2º, I e II, 163, parágrafo único, I e II e 351, § 1º e 2º, todos do Código Penal.

Em estudo aos autos, verifico que entre o momento do recebimento da denúncia (19/05/2004) e a data atual (26.01.2023), decorreram aproximadamente 24 anos, sem que o Estado tenha exercido a sua pretensão punitiva contra os acusados.

Se é lícita a afirmativa que o Estado possui o poder-dever de punição todas as vezes que se dá violação de norma penal, deve-se ter mente também que ao acusado é assegurado o direito de ser processado de forma justa e democrática, inclusive observando-se prazos razoáveis para a conclusão do feito.

A excessiva delonga para a finalização do processo em voga, causa sérios constrangimentos ao réu, o qual fica estigmatizado perante a sociedade como eterno acusado em processo criminal, restando violado, assim, a um só tempo, direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, como é o caso do da dignidade da pessoa humana e da tutela jurisdicional efetiva.

Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de corrupção de menores, refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art. 107, IV c/c art. 109, II, III, IV, V e VI, todos do Código Penal, declarando-a de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 3.

CONCLUSÃO: Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos relativos aos delitos de sequestro e cárcere privado, roubo, dano e facilitação de fuga de pessoa presa (arts. 148, caput, 157, § 1º e 2º, I e II, 163, parágrafo único, I e II e 351, § 1º e 2º, todos do Código Penal), imputados à EDMILSON GONÇALVES SILVA, VULGO "MURUCIM", DELTO FREITAS DE LIMA, "LUQUINHA", pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz do que dispõe os art. 107, IV c/c art. 109, II, III, IV, V e VI, todos do Código Penal.

Intime-se os acusados, a defesa e o insigne representante Ministerial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se fazendo-se os registros de estilo.

Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
29/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 09:42

Extinta a punibilidade por prescrição
12/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:12

Recebida a denúncia contra réu
12/01/2023 10:49

Desmembrado o feito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826214-80.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0826214-80.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2016 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000150-79.2002.8.10.0026

Tribunal de Contas da Uniao

Raimundo de Asssis Neto

Advogado: Eles Lopes da Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835360-14.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0835360-14.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2017 15:17

Exibir Processo