15/06/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 02:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 15:27

Juntada de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804003-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: F.

J.

DO N.

SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, AUTOR para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID91319907.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
16/05/2023 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
04/05/2023 11:41

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2023 10:13

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 10:13

Transitado em Julgado em 24/04/2023
25/04/2023 04:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:31

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804003-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: F.

J.

DO N.

SOUSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de F.J.

DO N.

SOUSA, em que se observa que a relação jurídica não tem desenvolvimento regular, posto que não houve a efetiva entrega da notificação e constituição da mora do devedor, ora réu.

Relatado o essencial, decido.

Na espécie, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, a considerar a inexistência de pressuposto processual necessário ao estabelecimento ou desenvolvimento válido do processo, qual seja: a comprovação da notificação do devedor para caracterização da mora.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não comprovou a entrega da notificação do débito ao devedor, não constituindo-o em mora.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto, que reforça o entendimento acima exposto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROVA DO RECEBIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2.

Na hipótese, o Eg.

Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3.

Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1315109 RS 2010/0099878-4, Ministro RAUL ARAÚJO, STJ) Assim, não observada essa exigência legal, falece a ação manejada pressuposto de constituição da relação processual.

Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a autora em custa.

Sem honorários, ante a ausência de citação da parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 20 de março de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível
24/03/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:56

Juntada de petição
30/01/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:31

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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