23/05/2024 17:55

Juntada de petição
07/11/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
31/10/2023 15:45

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:15

Decorrido prazo de E. M. C. OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 17:38

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0800836-04.2023.8.10.0058 Requerente: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Requerido: E.

M.

C.

OLIVEIRA Advogado requerido: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A contra E M C OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial.

Determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos comprovação da mora do devedor, esta quedou-se inerte, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito, consoante sentença de id. 86365334.

Contra este decisum, o autor interpôs recurso de apelação em id. 90035188.

Entretanto em petição de id. 94995242 requer a desistência do recurso interposto.

Dessa forma, defiro o pleito formulado em id. 94995242, e homologo o pedido de desistência.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, 14 de setembro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022
27/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:36

Determinado o arquivamento
12/09/2023 12:57

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:47

Juntada de petição
20/06/2023 10:45

Juntada de petição
25/04/2023 04:08

Decorrido prazo de E. M. C. OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:28

Publicado Sentença (expediente) em 28/03/2023.
16/04/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/04/2023 15:34

Juntada de apelação
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte requerente: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Parte requerida: E.

M.

C.

OLIVEIRA Advogado requerida: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A contra E M C OLIVEIRA , ambos qualificados na inicial, objetivando a retomada do veículo Marca: FIAT Modelo: MOBI LIKE Ano: 2022/2023 Placa: ROK2A16 Chassi: 9BD341ACZPY808477 Renavam: *13.***.*29-71, adquirido mediante Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 30455 - 000000489806398 .

A inicial se fez acompanhar de documentos.

Assim, requer a concessão de medida liminar para apreensão do veículo acima descrito, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos, que as partes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID nº. 86355194).

Conforme dispõe o art. 3º desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

No presente caso, o autor anexou ao feito cópia de notificação extrajudicial a qual não foi entregue ao destinatário, sendo devolvida com a informação de “não existe o número”, conforme ID nº. 86355195.

Com efeito, tal notificação não comprova a mora do devedor, uma vez que não foi devidamente entregue ao destinatário.

Frisa-se que, nos termos da Súmula 72 do STJ "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim, não comprovada a notificação válida do devedor, não encontra-se atendido o requisito do art. 2º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, de modo que resta ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Frisa-se que, nos termos do art. 321 do CPC, este juízo oportunizou ao Requerente a comprovação da mora.

Todavia, este não cumpriu a diligência requerida.

Pelo exposto, ausentes os pressuposto de constituição válida e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Custas a cargo do Requerente.

Sem honorários advocatícios em virtude da não angularização da relação processual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA
24/03/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:20

Indeferida a petição inicial
23/02/2023 20:55

Conclusos para decisão
23/02/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804509-59.2023.8.10.0040

Maria Antonia do Carmo Jeronimo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800354-64.2023.8.10.0023

Aldenora Souza da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0811311-93.2023.8.10.0001

Joselia Maria Barros Miranda

Bradesco Saude S/A

Advogado: Bianca Aguiar Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0814014-44.2022.8.10.0029

Raimundo Nonato Rocha Cabral

Banco Pan S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0814014-44.2022.8.10.0029

Raimundo Nonato Rocha Cabral

Banco Pan S/A

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 16:23

Exibir Processo