06/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:03

Juntada de petição
12/06/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811311-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSELIA MARIA BARROS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA JOSELIA MARIA BARROS MIRANDA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID n. 86804826.

Decisão de ID n. 86860004 concedeu a medida liminar.

A parte Requerida apresentou a peça contestatória de ID n. 88557712.

Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 93300753.

Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, compareceu o réu para comprovar o cumprimento da obrigação acordada (cf.

ID 93423504). É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil.

Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID XXX e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada.

Por derradeiro, defiro a postulação de ID n. 93482767 e determino que seja expedido ALVARÁ em favor da parte autora, via transferência bancária, para a conta indicada pelo advogado, Banco do Brasil, Agência 1878-3, Conta-Corrente 5809-2, CPF *15.***.*73-49, titular ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR, com fulcro nos poderes conferidos pela Procuração de ID 86804852, para levantamento da quantia de R$ 37.012,02 (trinta e sete mil e doze reais e dois centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial.

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º.

Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado.

São Luís/MA, data do sistema.

Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (respondendo, nos termos da Portaria-CGJ n.º 2339, de 23.05.2023)
07/06/2023 10:10

Transitado em Julgado em 02/06/2023
07/06/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:59

Juntada de termo
02/06/2023 08:09

Homologada a Transação
30/05/2023 14:52

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:24

Juntada de petição
29/05/2023 17:55

Juntada de petição
26/05/2023 22:23

Juntada de petição
24/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811311-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSELIA MARIA BARROS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
22/05/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:21

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:18

Juntada de petição
20/04/2023 11:06

Juntada de petição
16/04/2023 16:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811311-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSELIA MARIA BARROS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 27 de março de 2023.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
29/03/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 08:25

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:19

Juntada de contestação
03/03/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 17:40

Juntada de diligência
03/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
03/03/2023 15:18

Desentranhado o documento
03/03/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 19:08

Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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