TJMA - 0800084-72.2023.8.10.9001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDA MARIA FURTADO PINHEIRO

CPF *55.***.*57-04

Advogados

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

OAB: 7550/MA

CPF *40.***.*30-78

Polo Passivo

Partes

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO TERMO JUDICIARIO DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/08/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:04

Juntada de termo
16/08/2023 07:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/08/2023 16:03

Juntada de petição
01/08/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 08:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2023 11:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:21

Juntada de ata de sessão
31/07/2023 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 17:15

Juntada de petição
13/07/2023 23:32

Juntada de petição
13/07/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 15:57

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
19/06/2023 12:21

Juntada de petição
19/06/2023 12:19

Juntada de petição
16/06/2023 16:32

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800084-72.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: VANDA MARIA FURTADO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Decisão Relatório Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com a seguinte observação: pendência de análise de pedido de retirada de pauta de julgamento.

Decido Necessária se faz a observância "in casu" das regras contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RESOLUÇÃO-GP 302019), as quais permitem que os advogados façam sua inscrição para o sobredito ato em até 24 horas antes do início da sessão respectiva (artigo 278-F, IV, §1º).

Posto isso, defiro a retirada dos presentes autos eletrônicos da pauta da sessão virtual indicada.

Com a retirada dos presentes autos, o feito será encaminhado para julgamento em sessão presencial ou por videoconferência.

Designada nova data de julgamento e, não havendo comparecimento da parte requerente para a sustentação oral, fica preclusa a referida faculdade processual, na forma dos artigos 209, § 2º , 278 e 507, todos do CPC.

Com a preclusão acima ocorrida, os autos eletrônicos serão, de pronto, independentemente de nova deliberação, inclusos na pauta de julgamento da sessão virtual subsequente.

São Luís,14 de junho de 2023.

Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator (documento assinado eletronicamente)
15/06/2023 06:58

Conclusos para despacho
15/06/2023 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 11:43

Outras Decisões
13/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:42

Retirado de pauta
13/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:02

Juntada de petição
25/05/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
04/05/2023 20:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/04/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:52

Juntada de petição
10/04/2023 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800084-72.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: VANDA MARIA FURTADO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS (6616) DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança interposto por VANDA MARIA FURTADO PINHEIRO, tendo por objetivo a impugnação de ato judicial, violador de direito líquido e certo.

Alega a impetrante que, no presente caso, a lesão ocorreu quando a decisão proferida pelo juízo de primeira instância expôs uma interpretação divergente do acórdão proferido pela Turma Recursal, que reformou toda a decisão de base.

Aduz ter a Turma Recursal entendido que a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA-E, a contar de cada desconto indevido sobre as parcelas de caráter transitório, e os juros moratórios serão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, conforme o Tema 905 do STF.

Em todas as bases de cálculo, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA-E, e os juros de mora serão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau.

Argumenta que a aplicação da TAXA SELIC do trânsito em julgado na base de cálculo R$ 11.503,64 viola o acórdão da Turma Recursal.

Portanto, o ato ilegal e arbitrário do juízo a quo viola o direito líquido e certo da impetrante no que se refere à aplicação de juros e correção com base no IPCA-E, já decidido pela Turma Recursal.

Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e sem requerimento de concessão de medida liminar.

Decido Dada a inexistência de requerimento de medida liminar, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias, conforme o disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Após o cumprimento da determinação acima, manifeste-se o representante do Ministério Público, conforme o art. 12 da Lei 12.016/2009.

Após o cumprimento das diligências, remetam-se os autos à conclusão.

São Luís, 31 de março de 2023.

ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Relator
03/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
03/04/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000913-80.2016.8.10.0126

Municipio de Sao Joao dos Patos

Jose Mario Alves de Souza

Advogado: Mateus Coelho Maia Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800649-53.2018.8.10.0031

Banco Bradesco SA

Maria Alves de Sousa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800649-53.2018.8.10.0031

Maria Alves de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Audeson Oliveira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800982-57.2022.8.10.0130

Domingas Brasilina Pinheiro Fonseca

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0814232-72.2022.8.10.0029

Maria dos Anjos Matos Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2022 11:26

Exibir Processo