25/05/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 07:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 07:52

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:33

Juntada de petição
29/03/2023 11:01

Juntada de malote digital
29/03/2023 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2023.
29/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 0805345 -55.2023.8.10.0000 Requerente: Município de São Luís Procuradora: Sahamia Isabel Bezerra ferreira Requerido: Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís 1º Interessado: Manoel Pereira de Araújo D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Suspensão de Execução de Sentença em que se pretende obstar a execução de decisão que, após a conversão de cumprimento definitivo de sentença em perdas e danos, designou perito para apuração do valor da indenização.

Narra o Requerente, em suma, a ocorrência de violação à ordem administrativa e econômica, uma vez que a decisão viola a autonomia municipal de gerir os seus próprios recursos.

Diz, ainda, que ocorreu ofensa à economia e às finanças públicas, uma vez que o decisum resulta na imposição da obrigação de realizar despesas imprevistas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

A suspensão de liminar concedida contra o Poder Público é contracautela pautada em juízo político e de proporcionalidade (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina), cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (Lei nº 8.437/1992, art. 4º §1º).

Aplicado ao caso, pretende o Requerente seja suspensa a execução de decisão interlocutória dada em cumprimento de sentença, tão somente porque esta implica, em seu desfavor, a conversão de cumprimento de sentença em perdas e danos com a respectiva designação de perito.

Esse quadro, ao contrário do que entende a Fazenda Pública, evidencia a inviabilidade do processamento deste feito, notadamente porque não se pode cogitar de medida de contracautela se não há medida de natureza cautelar deferida contra a municipalidade (AgRg na SLS nº 1.997/DF, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Seguindo o que leciona Marcelo Abelha Rodrigues, a mens legis da suspensão de liminar é ser meio processual para que o Poder Público repare situação inesperada que promova alteração no status quo ante em prejuízo do interesse público primário (In: Suspensão de Segurança: Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. 3.ª ed., São Paulo: RT, 2010).

Significa dizer que uma vez inexistindo o elemento surpresa que decorre de um provimento liminar, como no presente caso, o manejo da tutela denota clara substitutividade às vias de impugnação processuais próprias, i.e., transforma-se em verdadeiro atalho para acesso à instância superior, transgredindo sua essência, algo que é manifestamente descabido.

Precedente: Suspensão de Liminar nº 391 AgR, Rel.

Min.

Cezar Peluso.

Ante o exposto, não reunidos os requisitos autorizadores constantes do art. 4º caput da Lei nº 8.437/1992, INDEFIRO a medida requerida, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como aos Interessados, servindo esta Decisão de ofício.

Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 23 de março de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
27/03/2023 09:43

Juntada de malote digital
27/03/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 18:54

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 20:09

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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