16/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:41

Transitado em Julgado em 19/06/2023
08/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:14

Desentranhado o documento
18/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:29

Juntada de contestação
26/05/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:03

Juntada de diligência
22/05/2023 10:59

Juntada de petição
21/04/2023 07:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:57

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801617-84.2021.8.10.0126 SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.

A. em face de JANE MOURA E SILVA, sob o argumento de que na data de 05/12/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário ( d o c . a n e x o c é d u l a ), sob o nº 567678941.30410, no valor total de R$ 23.301,97, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas.

Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: CHEVROLET Modelo: PRISMA LT MYLINK 1 0 Ano: 2013 Cor: PRETA Placa: ORS3246 RENAVAM: 595148930 CHASSI: 9BGKS69B0EG183311 A Requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 15, com vencimento em 03/07/2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 12/11/2021 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 23.052,89.

Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação (doc. anexo notificação), conforme parágrafos 2° e 3°, do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/14, pode ser pleiteada contra a R e q u e r i d a a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Analisando os autos, esse juízo proferiu decisão indeferindo o pedido liminar em razão da ausência de notificação extrajudicial do autor.

Impetrado Agravo de Instrumento, o Egrégio tribunal manteve a decisão desse juízo.

Vieram-me conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando os autos, verifiquei que, a despeito do envio da notificação ao devedor em mora, a notificação não chegou a ser entregue ao destinatário.

Entretanto, os Tribunais tem firmado o entendimento no sentido de que o credor não pode ser responsabilizado pela desídia do devedor em fornecer endereço onde não possa ser localizado.

Nesse sentido, não há motivo justo para indeferir o pedido de busca e apreensão.

Registre-se, ainda, que a parte ré fora devidamente citada para contestar o pedido autoral, deixando transcorrer, in albis, o prazo para manifestação.

A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, posto que a demandada, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para a contestação.

Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: (a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; (b) além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art.355, II, NCPC.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de busca e apreensão encontra-se fundado no Decreto-Lei nº911/69, atendendo plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando a inicial se acha instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada, com a comprovação da mora do devedor, notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e planilha indicativa do débito.

Compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato realizado entre as partes ficou pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que é da natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas.

Na hipótese dos autos, a parte ré incorreu em mora a partir da parcela nº 15, com vencimento em 03/07/2021, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes.

Diante dessa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art.3º,§ 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

DISPOSITIVO Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão e, para tanto, CONCEDO A LIMINAR e DETERMINO a Busca e Apreensão do respectivo veículo Marca: CHEVROLET Modelo: PRISMA LT MYLINK 1 0 Ano: 2013 Cor: PRETA Placa: ORS3246 RENAVAM: 595148930 CHASSI: 9BGKS69B0EG183311 dando poderes para que a referida diligência seja executada além do horário normal a que se refere o art. 172 do CPC (art. 172, §2º do CPC), bem como, concedo, caso haja resistência na entrega do mesmo caso e se faça estritamente necessário, ordem de arrombamento do imóvel onde esteja a referida motocicleta, a ser cumprido por 02 (dois) oficiais de justiça que se farão acompanhar por 02 (duas) testemunhas (devendo-se observar as prescrições dos artigos 842 a 843 do CPC), observando-se, ainda, o disposto relativo à inviolabilidade do domicílio contido no art. 5º, XI da Constituição Federal, advertindo-se que caso haja inobservância no cumprimento destas determinações, os infratores estarão sujeitos às penalidades legais aplicáveis à espécie.

Outrossim, determino que, caso haja necessidade de requisição policial, esta deverá ser, previamente, requerida a este juízo, explicitando-se, analiticamente, os motivos que a justifiquem.

Concedo, ainda, a opção do autor consolidar a propriedade e a posse do veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, confirmando a liminar concedida nos autos.

Fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art.3º,§ 1º do Decreto Lei911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10 % do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, caso eventuais custas tenham sido pagas, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:15

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 17:22

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:17

Decorrido prazo de JANE MOURA E SILVA em 18/05/2022 23:59.
20/06/2022 10:16

Juntada de Informações prestadas
27/04/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 14:38

Juntada de diligência
11/03/2022 16:50

Juntada de petição
11/02/2022 14:58

Juntada de petição
04/02/2022 18:26

Juntada de petição
18/01/2022 09:26

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 11:10

Outras Decisões
29/11/2021 20:06

Conclusos para decisão
29/11/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000232-63.2018.8.10.0119

Nilde Felix de Franca Silva

Banco Bgn

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001766-33.2014.8.10.0135

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Adriana Carneiro Nascimento

Advogado: Carlos Sergio Oliveira da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813165-25.2023.8.10.0001

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Jamma Mamede Santos Viegas

Advogado: Cleudeson Sousa de Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800944-38.2023.8.10.0024

Francisca Alves Feitosa dos Santos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Ana Paula Fleury Curado Brom

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0813165-25.2023.8.10.0001

Benicio Mamede Balby

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Cleudeson Sousa de Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2023 20:16

Exibir Processo