30/04/2025 14:22

Juntada de petição
17/07/2024 15:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição
21/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
15/06/2024 10:49

Recebidos os autos
15/06/2024 10:49

Juntada de despacho
06/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/08/2023 00:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:58

Decorrido prazo de JAILSON DE ARRUDA FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:07

Decorrido prazo de JAILSON DE ARRUDA FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:15

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 01:02

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:18

Juntada de apelação
12/06/2023 16:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2023 14:42

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:37

Juntada de petição
17/05/2023 16:20

Juntada de petição
21/04/2023 08:08

Decorrido prazo de JAILSON DE ARRUDA FERREIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:35

Decorrido prazo de JAILSON DE ARRUDA FERREIRA em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:18

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
10/04/2023 11:23

Juntada de apelação
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822652-33.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: JAILSON DE ARRUDA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS - MA7606 Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: JAILSON DE ARRUDA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 12 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/03/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 13:30

Conclusos para julgamento
07/12/2022 13:23

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:42

Juntada de réplica à contestação
01/12/2022 23:23

Juntada de contestação
19/10/2022 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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