24/04/2024 09:06

Baixa Definitiva
24/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/04/2024 09:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCA DONATO DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:14

Publicado Acórdão em 01/04/2024.
27/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
24/03/2024 16:57

Sentença desconstituída
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DONATO DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:01

Juntada de parecer do ministério público
08/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 14:52

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 13:55

Recebidos os autos
26/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/02/2024 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2024 11:30

Juntada de petição
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DONATO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 04:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2023 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DONATO DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 11:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 0801150-92.2022.8.10.0119 Apelante: Francisca Donato de Sousa Advogada: Tatiana Rodrigues Costa – OAB/MA n° 24.512-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE n° 23.255 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (ID 26016637).

Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
05/09/2023 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 05:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:06

Recebidos os autos
24/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:06

Distribuído por sorteio
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801150-92.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA DONATO DE SOUSA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por FRANCISCA DONATO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 0123363082205, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), em 71 (setenta e um) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas que totalizaram o valor de R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).

A inicial (ID 77433529) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 80129827) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 82696034).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ).

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato e das testemunhas.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou o detalhamento de crédito depositado e os saques realizados no mesmo dia em caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN) (pág. 01 – ID 80129828).

Devo esclarecer que, através do terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência, os clientes realizam transações financeiras e operações bancárias utilizando-se de seu cartão magnético, senha pessoal e biometria.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que o autor realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos do autor.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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