23/10/2023 08:51

Baixa Definitiva
23/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/10/2023 16:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:11

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:11

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800512-02.2023.8.10.0062 RECORRENTE: JANCERLER ALVES DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que houve a juntada do contrato de abertura de conta-corrente (termo de adesão), que informa sobre a existência de serviços onerosos cobrados, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que os serviços onerosos cobrados pelo banco recorrido foram autorizados pelo consumidor, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.

Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.

Acompanhou o voto do relator o Juiz Marcelo Santana Farias Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 13 a 20 de setembro de 2023.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
25/09/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 09:41

Conhecido o recurso de JANCERLER ALVES DE CASTRO - CPF: *81.***.*24-34 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 21:14

Recebidos os autos
06/07/2023 21:14

Conclusos para despacho
06/07/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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