15/08/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:40

Decorrido prazo de JOSE FEITOSA MARTINS em 16/06/2023 23:59.
11/06/2023 21:52

Juntada de petição
09/06/2023 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0001265-11.2016.8.10.0038.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85).

REQUERIDO(A): JOSE FEITOSA MARTINS.

Advogado/Autoridade do(a) REU: CHARLES ALENCAR SILVA - MA14504-A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação penal proposta pelo MPE em face de José Feitosa Martins, como incurso nas penas do art. 147 do CP.

Sobreveio sentença de mérito no id. 88368327 – págs. 36/42, na qual restou condenado à pena de 40 (quarenta) dias-multa, valendo cada dia um trigésimo do salário-mínimo.

Certidão de trânsito em julgado no id. 88368328 – pág. 02, procedendo-se à execução forçada, conforme id. 88368328 – pág. 10, diante do inadimplemento do sentenciado, o que resultou no bloqueio da quantia de R$ 300,80 (trezentos reais e oitenta centavos) de suas contas bancárias, conforme termo de id. 88368328 - págs. 25/26.

Impossibilitada a continuidade do processo em razão da extinção da punibilidade de José Feitosa Martins, diante do seu falecimento, certidão de óbito id. 88368328 – pág. 32, que foi declarado pela sentença de id. 88368328 – pág. 42.

Pendente pronunciamento judicial quanto ao desbloqueio ou não dos valores bloqueados.

Com vista dos autos, o MPE manifestou-se pelo desbloqueio e o consequente arquivamento dos autos - id. 92746234.

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sem maiores delongas, o princípio da pessoalidade das penas está insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que dispõe: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Trata-se de desdobramento lógico dos princípios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade.

A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, respeitando o princípio da pessoalidade da pena, razão por que não pode passar da pessoa do condenado.

E, até com mais razão, a pena pecuniária – espécie de pena restritiva de direitos que pode ser convertida em privativa de liberdade – também não pode ser transmitida.

Desse modo, outra conclusão não se pode chegar este juízo senão o desbloqueio da quantia, uma vez que, com a morte do agente, a extinção da punibilidade é medida de rigor à luz do art. 107, I, do CP, face o caráter penal da referida pecúnia.

Ante o exposto, determino o desbloqueio da quantia penhorada no id. 88368328 - págs. 25/26, ajustando-se o necessário no sistema SISBAJUD/BACENJUD.

Por fim, cumpra-se eventuais expedientes pendentes da sentença extintiva de punibilidade de id. 88368328 – pág. 42 até o respectivo arquivamento.

P.R.I.C.

João Lisboa/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
06/06/2023 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:03

Outras Decisões
23/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:20

Juntada de petição
27/04/2023 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:08

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:00

Decorrido prazo de JOSE FEITOSA MARTINS em 28/03/2023 23:59.
14/04/2023 22:24

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
24/03/2023 20:58

Juntada de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO: 0001265-11.2016.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) PARTE REQUERIDA: JOSE FEITOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REU: CHARLES ALENCAR SILVA - MA14504-A De ordem do MM.

Juiz da 2ª Vara, Dr.

Haderson Rezende Ribeiro, a presente, extraída dos autos da ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO de JOSE FEITOSA MARTINS, na pessoa do seu advogado, para: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

João Lisboa, 21 de março de 2023.

Atenciosamente, RAIMUNDO GONCALO DA SILVA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso
21/03/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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