07/10/2024 01:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:59

Determinado o arquivamento
27/09/2024 02:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:33

Recebidos os autos
23/09/2024 14:33

Juntada de decisão
18/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/04/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:35

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 14:39

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 05:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:24

Juntada de apelação
30/01/2024 22:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 15:44

Julgado improcedente o pedido
01/10/2023 14:38

Conclusos para julgamento
01/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806996-02.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/08/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:15

Juntada de petição
07/08/2023 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:40

Juntada de réplica à contestação
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de LUZIMAR PEREIRA BARBOSA em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 17:13

Juntada de contestação
16/04/2023 16:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806996-02.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O LUZIMAR PEREIRA BARBOSA ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda os descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, a requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 02 (dois) anos do início dos descontos em seu vencimento (03/2021, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 24 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
30/03/2023 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 19:26

Conclusos para decisão
23/03/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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