04/08/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:51

Transitado em Julgado em 24/04/2023
04/08/2023 09:46

Juntada de Certidão
25/04/2023 05:42

Decorrido prazo de MARLOS LUIZ BERTONI em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:15

Publicado Sentença em 21/03/2023.
14/04/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800403-46.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTES: INQUIMA LTDA e INQUIMAIS COMERCIO DISTRIBUIÇÃO FERTIL LTDA ADVOGADO(A): MARLOS LUIZ BERTONI, OAB/SP 21.3269 REQUERIDO(A): CEREALISTA ANCELES EIRELI SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60513310) ajuizada em 08 de fevereiro de 2022, por INQUIMA LTDA e INQUIMAIS COMERCIO DISTRIBUIÇÃO FERTIL LTDA, em desfavor de CEREALISTA ANCELES EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 281.517,42 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), proveniente da compra de mercadorias.

O despacho de Id. 60547170, de 09 de fevereiro de 2022, determinou a expedição de mandado de pagamento para que a parte requerida realizasse a quitação do débito em 15 (quinze) dias.

Por meio da certidão de Id. 61234606, Sr.(a) Oficial(a) de Justiça informou que o(a) requerido(a) deixou de ser citado(a), tendo em vista que não foi encontrado no endereço indicado nos autos.

Então, o ato ordinatório de Id. 78478277 determinou a intimação do (a) requerido(a) para apresentar manifestação acerca da certidão negativa da diligência citatória.

Assim, por meio da certidão de Id. 86764760, foi certificado que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar novo endereço do(a) requerido(a).

Eis o relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de extinção do feito quando a parte autora não indica o endereço atualizado para do(a) demandado.

Nesse sentido, a parte requerente deixou de apresentar o endereço atualizado do(a) requerido(a), de acordo com a certidão de Id. 86764760.

Assim, por força do artigo 77, IV, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte possui o dever processual de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Ressalto que a ausência de informação quanto ao endereço atualizado do(a) requerido(a) inviabiliza o ato citatório e intimatório, pelo que ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dessa forma, por ausência dos pressupostos de constituição válida e regular, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC/2015.

Custas em conformidade com a legislação processual civil; devendo, pois a Secretaria Judicial atentar para o pagamento das custas judiciais no Id. 60514606.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
18/03/2023 20:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2023 20:50

Juntada de Certidão
18/03/2023 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:46

Desentranhado o documento
01/03/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 03:22

Decorrido prazo de MARLOS LUIZ BERTONI em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:22

Decorrido prazo de MARLOS LUIZ BERTONI em 22/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 14:52

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:10

Publicado Despacho em 14/02/2022.
23/02/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
17/02/2022 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 21:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2022 10:16

Juntada de petição
10/02/2022 15:51

Expedição de Mandado.
10/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:34

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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