TJMA - 0800375-55.2023.8.10.0115

1ª instância - 2ª Vara de Rosario

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Polo Ativo

Partes

MARIZELIA DIELLE DE FREITAS

CPF *04.***.*07-19

Advogados

GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

OAB: 8254/MA

CPF *63.***.*43-72

RICARDO JORGE SOUSA DINIZ

OAB: 25953/MA

CPF *46.***.*20-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BACABEIRA

CNPJ: 01.611.396/0001-76

WENDELL MARCEL CALVET ALMEIDA

CPF *55.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 03/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 08:35

    Transitado em Julgado em 25/04/2023

  • 26/04/2023 05:04

    Decorrido prazo de WENDELL MARCEL CALVET ALMEIDA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 03:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 25/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 18:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 24/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 18:55

    Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 24/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 18:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 24/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 08:52

    Decorrido prazo de WENDELL MARCEL CALVET ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 10:18

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 09:05

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 08:30

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:30

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 16/04/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 16/04/2023 08:30

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:30

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 16/04/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800375-55.2023.8.10.0115 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: MARIZELIA DIELLE DE FREITAS MARIZELIA DIELLE DE FREITAS Frei Caetano, 772 - A, centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: MUNICIPIO DE BACABEIRA e outros MUNICIPIO DE BACABEIRA Rua 10 de Novembro, S/N, Cidade Nova, BACABEIRA - MA - CEP: 65143-000 Telefone(s): (98)3346-8096 - (98)3346-8095 WENDELL MARCEL CALVET ALMEIDA Rua do Trilho, S/N, periz de baixo, BACABEIRA - MA - CEP: 65143-000 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIZELIA DIELLE DE FREITAS contra ato que considera ilegal praticado por Secretário Municipal de Educação do Município Bacabeira – MA, Wendell Marcel Calvet Almeida e Prefeita Municipal, Sra.

    CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO, todos qualificados, sob os fundamentos contidos na inicial.

    Consta na inicial que o impetrante “A impetrante é professora da rede pública de ensino do Município de Bacabeira/MA, tendo ingressado nos quadros do Magistério em 27/03/2006 (termo de posse anexo).

    Encontra-se licenciada para mandato classista com sua devida remuneração desde junho de 2022”.

    Informa que “o Secretário municipal de educação de Bacabeira -MA emitiu, no dia 09de fevereiro de 2023, a Portaria nº 019, com o intuito de disciplinar a volta da impetrante a sala de aula, conforme consta da portaria em anexo, a impetrante deveria ficar lotado na Unidade de Ensino Raimundo Aquino Macedo”.

    Requer a concessão de liminar para que “a impetrante continue licenciada com a sua devida remuneração, para o desempenho de mandato classista”.

    Decisão Id. 86254116, que não concedeu a liminar.

    A parte autora protocolou pedido de desistência no id. 88345708 Sucintamente relatados.

    Decido.

    Cuida-se de pedido de desistência da ação intentada pela parte autora, pleiteando por sua homologação. É sabido que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação do autor ao direito de composição do litígio naquele processo, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

    Tal dispositivo será unilateral, sendo prescindível qualquer manifestação por parte da ré, o que ocorre quando a desistência foi manifestada antes do oferecimento da contestação, conforme interpretação do art. 485, § 4º, do referido diploma legal.

    Em sentido contrário, caso tenha sido contestada a ação, é necessária a concordância do demandado nos autos.

    In casu, o pedido foi apresentado antes da notificação do impetrado, o que possibilita a extinção do feito sem o consentimento da parte adversa, que sequer foi integrada à relação processual.

    Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos legais, a teor do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e declaro extinta a presente ação, sem resolução do mérito.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Serve esta como mandado/ofício para todos os fins.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância do cumprimento das formalidades legais.

    Rosário/MA, 25 de março de 2023.

    Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

  • 27/03/2023 08:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 08:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 08:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 08:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 08:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2023 08:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2023 08:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2023 17:40

    Extinto o processo por desistência

  • 24/03/2023 07:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 14:38

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 09:32

    Juntada de diligência

  • 28/02/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 14:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 14:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 11:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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