19/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:57

Recebidos os autos
14/02/2025 11:57

Juntada de despacho
21/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/03/2024 18:29

Juntada de termo
10/03/2024 23:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:36

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:55

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 23:47

Juntada de apelação
28/11/2023 07:44

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:52

Juntada de petição
03/11/2023 09:15

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806912-87.2021.8.10.0034 Autora: MUNICIPIO DE CODO Réu: JOSE ROLIM FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Codó ingressou com a presente ação de improbidade administrativa em desfavor JOSE ROLIM FILHO, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa consistente em aplicação irregular de dinheiro público – prestação de contas com irregularidades/pendências, buscando a condenação dos demandados nas penas do art. 12, da mesma lei.

Narra a parte autora que, o Réu foi Prefeito do Município de Codó-MA na gestão 2009/2016 e sob a vigência de seu mandato tinha o dever legal de encaminhar a comprovação da execução físico-financeira das ações do objeto da transferência Portaria nº 369/2013, Processo nº 0254418/2013/SES que dispôs acerca da transferência de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ente Municipal, de onde surgiu a inadimplência, na medida em que as contas não foram prestadas pelo ex-gestor municipal comunicada por meio do Ofício nº. 317/2021- FAF/FES/SES/MA, embora tenha sido regularmente notificado para solucionar, nada fez até o presente momento, conforme se observa de notificação nº 28/2021 - PGM, apesar de ser recebida o réu não apresentou resposta.

Segue afirmando que, a situação de inadimplência gerada pelas pendências oriundas das prestações de contas do Convênio mencionado, ameaça provocar, inclusive, a proibição de contratar com o Estado, o que acarretará prejuízos incalculáveis a todos os seus munícipes.

Ante o exposto, requereu, a condenação do réu ao ressarcimento de eventuais danos causados para além das penalidades previstas na Lei n° 8.429/1992.

Juntou documentos.

Determinada a suspensão do processo com vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo do art. 3º, da Lei nº 14.230/2021, manifestar interesse no prosseguimento da ação por improbidade administrativa em curso ajuizada pela Fazenda Pública.

Contestação apresentada em ID nº 59168673 e aditamento em ID nº 59460911, para arguir LITISPENDÊNCIA entre a presente demanda (em epígrafe) e os processos nº 0806913-72.2021.8.10.0034 (ajuizado dia 26 de novembro de 2021, às 11:29h), de n° 0806919-79.2021.8.10.0034 (ajuizado dia 26 de novembro de 2021, às 12:39h), e o processo de n° 0807216-86.2021.8.10.0034 (ajuizado dia 22 de dezembro de 2021, às 13:41h), também nesta Vara.

Decisão de ID nº 67830277 determinou a continuidade na tramitação do feito, afastando-se desde logo qualquer alegação sobre a legitimidade do ente municipal, tendo em vista a interpretação conforme a constituição federal ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa pelo STF.

Decisão de ID nº 88260847 afastou a litispendência e determinou a intimação do parquet para manifestação.

O Ministério Público manifestou-se em ID nº 91647057, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria de direito e de fato sem necessidade de produção de prova em audiência.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, procedo ao Julgamento Antecipado do Pedido.

Mérito Primeiramente esclareço que, como sabido, em julgamento recente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade.

No mais, é cediço que a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração, por meio da inicial e dos documentos que a instruem, da existência de indícios suficientes de ato de improbidade, enquanto a rejeição vincula-se ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual.

Diante da documentação constante nos autos, não há de se entender que existem indícios da prática dos atos ímprobos narrados na inicial.

O ofício nº 2344/2021-DPC/FAF/SAF/SES de ID nº 59169243, pag. 3, atesta a regularidade da aplicação dos recursos repassados ao Município através da Portaria nº 369/2013-SES (Processo administrativo nº 254418/2013/SES), conforme Parecer de Regularidade nº 512/2021, de 04 de novembro de 2021.

Além do mais, a lei n°. 8.429/92 sanciona a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas intempestiva ou incompleta, a referida lei não admite interpretação extensiva.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (AgRg no Aresp 261.648/PB, Rel.

Min Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/05/2019).

O art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas no prazo e condições fixados em lei.

Vejamos: Art. 11- Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021): (...) VI- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

Por conseguinte, insta ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso manejado em face do recebimento da inicial da ação de improbidade, já assentara que esse artigo (já em sua antiga redação) permitia a valoração da conduta do denunciado e que se não houver a efetiva ausência de elemento subjetivo desfavorável ao réu, a rejeição da inicial era medida a ser adotada, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11 DA LIA).

REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 17, § 8o DA LEI 8.429/92.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, entenderam inexistentes os pressupostos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ante a ausência de demonstração concreta da prática de qualquer ato passível de enquadramento no art. 11 da referida Lei; rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Precedentes. 2.

Segundo a orientação desta Corte a inicial da Ação de Improbidade pode ser rejeitada (art. 17, § 8o. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios da prática do ato improbo.

Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. 3.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 27.704/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 08/02/2012).

Nesse viés, não existindo nos autos provas aptas a apontar que a conduta tenha favorecido o enriquecimento ilícito do requerido ou de terceiros, incabível a condenação por ato ímprobo. É importante mencionar que não se pode confundir improbidade com irregularidade ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo, sendo necessária a comprovação de um maior nível de gravidade, que se revela no ferimento de princípios e deveres, de modo a evidenciar a má-fé e dolo necessário para desviar recursos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inexistência do ato de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil.

No caso, não há condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 e precedentes no STJ – (Precedente REsp 565.548/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Em observância ao microssistema processual, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para reexame necessário, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei 4.728/65.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, datado e assinado eletronicamente.
30/10/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 22:38

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 13:23

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:22

Juntada de termo
16/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 22:18

Juntada de petição
21/04/2023 09:20

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:20

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:17

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0806912-87.2021.8.10.0034 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CODO ADVOGADO(A): PARTE RÉ: JOSE ROLIM FILHO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID...., A SEGUIR TRANSCRITO(A): " DECISÃO Afasto a arguição de litispendência da presente demanda com a Ação Civil Pública nº 0806919-79.2021.8.10.0034, eis que, não obstante se tratar do mesmo Processo Administrativo (nº 254418/2013/SES), a presente ação foi ajuizada anteriormente, já tendo sido reconhecido tal fenômeno na ação mais recente.

Ademais, constato que o processo nº 0806913-72.2021.8.10.0034 já foi extinto por desistência, ao passo que o processo nº 0807216-86.2021.8.10.0034 possui objeto distinto da presente ação.

Em homenagem ao poder geral de cautela, intime-se a parte requerente e o Ministério Público Estadual para manifestação, em 10 (dez) dias, acerca da suposta aprovação das contas e da perda superveniente do interesse de agir.

Codó-MA, 20 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA
23/03/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 20:39

Outras Decisões
13/11/2022 22:03

Conclusos para julgamento
13/11/2022 22:03

Juntada de termo
13/11/2022 22:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:47

Conclusos para julgamento
12/08/2022 13:47

Juntada de termo
12/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
10/08/2022 22:25

Juntada de petição
20/07/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 08:42

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:19

Juntada de petição
26/05/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 15:48

Revogada a suspensão do processo
17/03/2022 21:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/03/2022 23:59.
31/01/2022 08:19

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:17

Juntada de termo
31/01/2022 08:17

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:16

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:25

Juntada de petição
17/01/2022 16:19

Juntada de contestação
07/01/2022 10:56

Juntada de petição
30/12/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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