06/10/2023 14:01

Decorrido prazo de ADNEY SANTOS SOUSA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 10:16

Transitado em Julgado em 03/10/2023
06/10/2023 01:52

Decorrido prazo de ADNEY SANTOS SOUSA em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:04

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0811215-78.2023.8.10.0001 DATA, HORÁRIO E LOCAL: 14/09/2023, às 10h00min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

PRESENTES: Juiz de Direito: Dr.

MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Réu: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flavia Patricia Soares Rodrigues AUSENTES: Autor(a): Adney Santos Sousa Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora embora devidamente intimada a comparecer a audiência não compareceu, requerendo a realização por meio virtual, sob alegação de que o autor encontra-se viajando, sem contudo juntar qualquer documento que comprove o alegado e o motivo da viagem.

A Procuradora do Estado por sua vez, apresentou impugnação ao pedido informando que não tem interesse na realização de audiência virtual.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA.

Vistos Tratando-se de audiência não apenas de conciliação, mas de conciliação, instrução e julgamento, momento último para produção de provas, indispensável o consentimento das partes para a realização de audiência virtual, tendo sido recusado pelo requerido Estado do Maranhão, indefiro o pedido de realização naquela modalidade.

Sobre a questão da concordância das partes para realização de audiência por vídeo-conferência, o CNJ assim se pronunciou: "PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003753-91.2020.2.00.0000 Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO – Data de julgamento 01/06/2020 EMENTA JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA.

MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VíDEOCONFERENCIA QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES POR DEFICIÊNCIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE NÃO COMPARECEREM AO ATO OU TIVEREM O ACESSO INTERROMPIDO POR PROBLEMAS TÉCNICOS.

IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS PARTES PELO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS ÀS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, CAPUT E § 4º, DO ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020, E DO ARTIGO 6º, §4º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314, DE 2020.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDER FUNCIONAL DO MAGISTRADO.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1.

Os Tribunais, no exercício de sua autonomia Administrativa, podem editar normas complementares às Resoluções do CNJ relacionadas ao período excepcional de Pandemia. 2.

Havendo manifestação contrária de uma das partes ou de ambas, deve o Magistrado suspender a realização de audiências por meio de videoconferência, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada.

Previsão expressa do artigo 6º, caput, do ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020. 3.

Em caso de não comparecimento das partes às audiências designadas por videoconferência por motivos técnicos, ou de interrupção do respectivo acesso, o Magistrado deve se abster de aplicar quaisquer penalidades processuais.

Previsão expressa do art. 6º, §4º, do ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020. 4.

Está o Magistrado proibido de imputar a responsabilidade pelo comparecimento de testemunhas às partes e advogados, consoante previsão expressa do Art. 6º, §4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020. 5.

Pedidos julgados procedentes.

Na esteira da determinação do CNJ, o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 124/2020 PJEFP/PGE, depositado na secretaria judicial desse Juizado Especial, manifestou expressamente sua recusa em participar de audiências por videoconferência, reiterado nesta audiência.

O comparecimento da parte à audiência de conciliação, instrução e julgamento é obrigatório, na forma do art. 9º da Lei 9099/95 c/c enunciado 20 do Fonaje. “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência.

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Adney Santos Sousa em face do Estado do Maranhão com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado.

Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação.

São Luís, 14 de Setembro de 2023.

Dr.

Marcelo José Amado Libério.

Juiz de Direito.

Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado.

Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi.

Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito titular do JEFAZ Assinatura Eletrônica
14/09/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:41

Expedição de Informações pessoalmente.
14/09/2023 10:41

Expedição de Informações pessoalmente.
14/09/2023 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 10:00, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
14/09/2023 10:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2023 09:19

Juntada de petição
20/07/2023 10:18

Juntada de petição
13/07/2023 12:16

Juntada de réplica à contestação
12/05/2023 15:07

Juntada de contestação
14/04/2023 20:43

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0811215-78.2023.8.10.0001 REQUERENTE: ADNEY SANTOS SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º).

Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para 14/09/2023 10:00, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

São Luís, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
17/03/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/03/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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