26/10/2023 14:13

Desentranhado o documento
26/10/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:40

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 02:08

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 05:25

Publicado Intimação em 21/07/2023.
25/07/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828907-03.2017.8.10.0001 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Autor: JOAO PATRICIO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

S E N T E N Ç A: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO c.c DANOS MORAIS proposta por JOAO PATRICIO em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos que alega na inicial.

Em despacho de ID nº 87186704, o juízo determinou a intimação da parte autor para demonstrar interesse no feito, tendo em vista o longo tempo de paralisação do processo.

Ocorre que, intimada a parte autora, esta não foi encontrada pelo agente dos correios que constatou que o endereço apresentado na petição inicial é desconhecido.

Além disso, verifico que a parte autora se mantém silente nos autos há mais de 5 (cinco) anos, demonstrando desinteresse em alcançar o mérito desta demanda.

Vale mencionar, que o referido despacho foi publicado sem que o patrono da parte autora se manifestasse.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o exequente não mais se manifestou e nem cumpriu as determinações deste juízo para dar andamento do feito, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional.

Ademais, sabe-se que a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1°, do CPC, não pode ser efetivada, na espécie, na medida em que a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial, descumprindo, assim, o que prescreve o art. 106, II, do CPC, que determina que é dever da parte, em caso de mudança de endereço, comunicar o juízo.

Discorrendo acerca da sobredita disposição legal, os célebres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery avultam que: “É dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual.

A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, e pode ser enquadrada no dever geral de proceder com lealdade e boa-fé”.

A propósito, já se manifestou o STJ, no Resp. n° 1299609/RJ, 3ª Turma, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, julgado em 16/08/2012, assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇAO POR CARTA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO AO JUÍZO.

VALIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu.

Precedentes. 2.

Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3.

O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte".

Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4.

A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5.

Recurso especial improvido”.

Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual.

Na verdade, o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito.

No caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da parte autora, eis que o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para andamento do feito pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, o que autoriza a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, condenado o exequente às custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito.
19/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 12:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
02/05/2023 15:03

Juntada de termo
19/04/2023 18:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:34

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
24/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828907-03.2017.8.10.0001 Ação: CAUTELAR INOMINADA (183) Autor: JOAO PATRICIO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

D E S P A C H O: Em face do longo período de paralisação, intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inc.

III, do CPC).

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís
15/03/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:22

Conclusos para decisão
05/02/2020 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 16:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
14/01/2019 12:25

Conclusos para despacho
17/12/2018 10:27

Juntada de petição
23/08/2017 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica
23/08/2017 12:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2017 17:40

Conclusos para decisão
16/08/2017 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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