30/06/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 04:14

Conclusos para despacho
02/01/2025 04:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:49

Transitado em Julgado em 16/07/2024
15/08/2024 17:07

Juntada de petição
13/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:02

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 05:59

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:03

Juntada de petição
24/06/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:20

Juntada de petição
24/01/2024 17:31

Juntada de petição
19/01/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:42

Juntada de petição
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:59

Juntada de petição
20/06/2023 04:38

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805125-57.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JOSE PIMENTEL Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 2.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Brejo-MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
16/06/2023 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 18:18

Transitado em Julgado em 31/03/2023
22/05/2023 16:25

Juntada de petição
19/04/2023 21:47

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:45

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805125-57.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE PIMENTEL Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 , para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSE PIMENTEL em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por JOSE PIMENTEL em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Destaco que apesar de o Banco requerido afirmar em contestação que o contrato impugnado fora firmado via MOBILE BANK, ou seja, de forma digital, não trouxe aos prova mínima de tal alegação.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Ante o exposto: 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 16 de janeiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA.

Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Quinta-feira, 09 de Março de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Diretor de Secretaria
09/03/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 17:49

Juntada de réplica à contestação
09/01/2023 17:26

Juntada de contestação
26/12/2022 13:48

Conclusos para julgamento
25/11/2022 19:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
21/10/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:05

Juntada de petição
12/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:01

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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