16/08/2023 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/08/2023 21:36

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:35

Juntada de petição
02/08/2023 21:28

Juntada de contrarrazões
13/07/2023 09:54

Juntada de contrarrazões
13/07/2023 09:51

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
21/06/2023 01:28

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0800545-59.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: BIO-TERRA, WASHINGTON LUIS CAMPOS RIO BRANCO, NÁDIA REIS PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ELNY LACERDA BEZERRA - MA4195-A, FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO - MA20673 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA INTIMO os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MP.

São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Junho de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
19/06/2023 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 20:41

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:28

Juntada de apelação
25/04/2023 11:10

Juntada de petição
19/04/2023 23:46

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:46

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 10/04/2023 23:59.
15/04/2023 09:46

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 11:09

Juntada de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0800545-59.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: BIO-TERRA, WASHINGTON LUIS CAMPOS RIO BRANCO, NÁDIA REIS PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ELNY LACERDA BEZERRA - MA4195-A, FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO - MA20673 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Ministério Público opôs Embargos de Declaração contra a sentença de id. 58363170.

Alega que a sentença foi omissa em pontos que deveriam ser apreciados, quais sejam: Simulação de contrato com a entidade sem fins lucrativos BioTerra para a real contratação do Instituto Daniel de La Touche (pessoa jurídica com fins lucrativos); Incompatibilidade na destinação dos recursos para compensação ambiental; Conduta dolosa comprovada pela aplicação da teoria da cegueira deliberada.

Relata que a justificativa da sentença serviria a qualquer decisão, contrariando o art. 489, §1º, III, do CPC/2015.

Afirma que a sentença não seguiu os acórdãos citados pelo autor, descumprindo o art. 489, §1º, VI, do CP/2015.

Defende que a sentença não foi fundamentada, pois não apreciou todos os argumentos jurídicos capazes de enfraquecer a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015).

Intimados, os Embargados Bioterra e Washington Luis Campos Rio Branco apresentaram manifestações. É o que comporta relatar.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC).

Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo.

Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento.

No presente caso, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, procedeu o julgado à análise dos argumentos apresentados pelas partes, em face dos documentos carreados aos autos, julgando improcedente o pedido constante na inicial.

A sentença expôs as provas e as valorou, tendo concluído que a prova oral afastava a alegação de que houve conduta dolosa dos réus “em permitir o enriquecimento de particular às custas do erário, elemento imprescindível para caracterização da improbidade”.

Malgrado o embargante sustente que a conduta dolosa restou demonstrada nos termos da teoria da cegueira deliberada, o magistrado, destinatário das provas, entendeu que não restou configurado o dolo.

Logo, entendo que o Embargante não apresenta contradição ou omissão, mas sim irresignação quanto ao modo que as provas foram valoradas na sentença.

O Embargante afirma que o “Juiz prolator da sentença emitiu juízos de valor sem ao menos comparar as condutas dos três réus e indicar em que medida cada uma delas se amoldaria à sua conclusão”.

Contudo, o julgado concluiu que houve a efetiva prestação dos serviços contratados, ainda que existam dúvidas sobre o custo-benefício da contratação, maneira de celebração, possibilidade ou não de subcontratação etc.

Logo, entendeu o magistrado sentenciante que não ficou demonstrado o elemento volitivo da conduta para caracterizar a improbidade, considerando que a inabilidade do gestor é insuficiente para a condenação.

O Embargante ainda sustentou que não era possível admitir que “o ex- Secretário de Meio Ambiente com mestrado e Doutorados fosse uma pessoa inapta ou incompetente para o exercício do cargo público, sendo ele servidor público de carreira”.

No particular, ressalto o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado, ao sentenciar, não é obrigado a enfrentar todos os argumentos jurídicos apresentados pelas partes, mas somente aqueles que ele entende como necessários a formação do seu convencimento (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

O Embargante ainda defendeu que “o acórdão referente ao REsp nº1.280.321- MG, bem se iguala ao caso concreto destes autos pois nele, o acórdão modificado pelo STJ sustentava exatamente a existência de prestação do serviço”.

Nesse ponto, também verifico que não houve omissão do magistrado sentenciante, considerando que ele aplicou a jurisprudência que entendeu se adequar ao caso, expondo que: “Tais circunstâncias, a meu ver, afastam a alegação de que houve conduta dolosa dos réus em permitir o enriquecimento de particular às custas do erário, elemento imprescindível para caracterização da improbidade.

Neste mesmo sentindo, aponta a jurisprudência do STJ: "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo.

A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.

Precedentes."(STJ - AgInt no AREsp 848.373/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” O STJ sedimentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

De modo que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

Desse modo, o magistrado sentenciante utilizou a jurisprudência que entendeu necessária para firmar seu entendimento, não havendo omissão a ser sanada.

Nesse contexto, a hipótese levantada não implica em omissão ou contradição intrínsecas ao julgado, aptas a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, conforme defendido na peça recursal.

Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado no julgamento prolatado, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço.

Nesse sentido, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado.

Via processual inadequada.

Precedentes do STJ. 2.

Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3.

Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4.

Embargos rejeitados.

Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível) Pelo exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar Vara de Interesses Coletivos e Difusos de São Luís
13/03/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:35

Juntada de termo
03/05/2022 16:00

Juntada de contrarrazões
28/04/2022 20:19

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 21:53

Juntada de contrarrazões
25/04/2022 09:36

Juntada de petição
18/04/2022 06:35

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 08:35

Juntada de petição
13/04/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 13:45

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.
26/02/2022 17:58

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 17:55

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 17:50

Decorrido prazo de BIO-TERRA em 11/02/2022 23:59.
30/01/2022 16:01

Juntada de embargos de declaração
22/01/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 18:13

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 15:06

Conclusos para julgamento
06/12/2021 20:28

Juntada de petição
06/12/2021 16:24

Juntada de petição
06/12/2021 11:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
06/12/2021 10:25

Juntada de termo
05/12/2021 18:36

Juntada de petição
02/12/2021 16:10

Juntada de termo
02/12/2021 16:06

Juntada de termo
02/12/2021 16:03

Juntada de termo
02/12/2021 15:52

Juntada de termo
02/12/2021 15:49

Juntada de termo
02/12/2021 10:06

Juntada de petição
02/12/2021 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 08:41

Juntada de diligência
02/12/2021 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 08:40

Juntada de diligência
02/12/2021 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 08:39

Juntada de diligência
02/12/2021 08:38

Juntada de petição
02/12/2021 08:37

Juntada de petição
02/12/2021 08:36

Juntada de petição
02/12/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 08:30

Juntada de diligência
16/11/2021 16:44

Expedição de Mandado.
16/11/2021 14:55

Juntada de petição
13/11/2021 10:09

Expedição de Mandado.
13/11/2021 09:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/11/2021 22:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/10/2021 09:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/08/2021 12:10

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 10:21

Audiência Instrução realizada para 26/08/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
25/08/2021 11:25

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 11:28

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 11:14

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 11:12

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:19

Audiência Instrução designada para 26/08/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
12/07/2021 11:23

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 10:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2021 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
13/06/2021 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2021 22:21

Juntada de diligência
31/05/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2021.
29/05/2021 15:21

Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA DE ABREU ALHADEF em 24/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 10:27

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/05/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 18:10

Juntada de diligência
22/05/2021 02:40

Decorrido prazo de LIVIA KAREN RIBEIRO E PAULA SOUZA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:29

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 12:13

Expedição de Mandado.
20/05/2021 11:29

Expedição de Mandado.
20/05/2021 11:23

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
17/05/2021 12:21

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2021 11:05

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2021 11:03

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2021 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:47

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 12/05/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
06/05/2021 10:49

Decorrido prazo de ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:49

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:49

Decorrido prazo de CHRISTIANO BATISTA MESQUITA em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:21

Decorrido prazo de BIO-TERRA em 04/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 19:48

Juntada de petição
28/04/2021 00:58

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 18:05

Juntada de petição
26/04/2021 12:41

Juntada de termo
26/04/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 11:15

Juntada de
07/04/2021 13:21

Juntada de petição
05/03/2021 21:01

Juntada de protocolo
05/03/2021 20:51

Juntada de protocolo
03/03/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 16:27

Audiência Instrução designada para 12/05/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
02/03/2021 14:48

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
25/02/2021 14:05

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
07/02/2021 09:45

Juntada de diligência
26/01/2021 11:21

Juntada de diligência
25/01/2021 12:03

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 16:31

Juntada de diligência
13/01/2021 15:20

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
13/01/2021 07:12

Juntada de Ofício
12/01/2021 17:25

Expedição de Mandado.
12/01/2021 17:25

Expedição de Mandado.
12/01/2021 17:10

Juntada de Certidão
12/01/2021 15:38

Audiência Instrução designada para 02/03/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/12/2020 14:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
10/12/2020 12:15

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 10:40

Juntada de diligência
10/12/2020 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 08:44

Juntada de diligência
02/12/2020 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020 12:22

Cancelada a movimentação processual
01/12/2020 11:51

Juntada de termo
25/11/2020 10:50

Juntada de termo
20/11/2020 22:36

Juntada de petição
19/11/2020 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 17:57

Juntada de Certidão
17/11/2020 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 09:06

Juntada de petição
17/11/2020 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 00:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:54

Conclusos para decisão
12/11/2020 08:54

Juntada de termo
11/11/2020 17:05

Juntada de petição
11/11/2020 14:40

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:39

Cancelada a movimentação processual
11/11/2020 13:12

Expedição de Mandado.
11/11/2020 13:12

Expedição de Mandado.
11/11/2020 13:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/11/2020 16:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
10/11/2020 10:52

Juntada de petição
05/11/2020 11:21

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/10/2020 15:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
25/10/2020 10:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/10/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
21/10/2020 10:54

Juntada de petição
21/10/2020 09:55

Juntada de Certidão
16/10/2020 10:40

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2020 11:39

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2020 11:19

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 15:04

Juntada de termo
06/10/2020 14:20

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
23/09/2020 01:02

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 23:34

Juntada de Certidão
09/09/2020 11:38

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2020 11:24

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 12:18

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2020 11:02

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2020 16:38

Juntada de protocolo
31/07/2020 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 14:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/10/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
31/07/2020 09:01

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:06

Juntada de petição
16/07/2020 14:13

Conclusos para decisão
16/07/2020 14:12

Juntada de termo
16/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
15/07/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:55

Conclusos para despacho
10/07/2020 17:54

Juntada de termo
10/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
05/07/2020 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2020 11:23

Juntada de Ofício
30/06/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
23/06/2020 08:38

Juntada de petição
19/06/2020 16:14

Juntada de termo
19/06/2020 15:15

Juntada de Ofício
09/06/2020 19:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 12/05/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/05/2020 18:40

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 22:43

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 10:48

Decorrido prazo de CHRISTIANO BATISTA MESQUITA em 21/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 19:26

Conclusos para decisão
12/05/2020 19:25

Juntada de termo
12/05/2020 14:30

Juntada de petição
27/04/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:03

Audiência instrução e julgamento designada para 03/08/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/04/2020 11:22

Deferido o pedido de
22/04/2020 17:56

Conclusos para despacho
22/04/2020 14:48

Juntada de petição
10/03/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 16:43

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:39

Juntada de petição
21/02/2020 11:01

Juntada de termo
21/02/2020 08:20

Juntada de Ofício
18/02/2020 11:31

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2020 11:27

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2020 22:36

Juntada de petição
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 10:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/05/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
05/02/2020 18:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
03/02/2020 09:13

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
22/01/2020 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 11:43

Juntada de diligência
12/12/2019 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 11:27

Juntada de diligência
10/12/2019 15:50

Audiência instrução e julgamento designada para 03/02/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/12/2019 15:35

Expedição de Mandado.
10/12/2019 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 16:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2019 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
04/12/2019 16:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/12/2019 10:04

Juntada de petição
11/11/2019 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 15:11

Audiência instrução e julgamento designada para 04/12/2019 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
07/11/2019 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
05/11/2019 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 23:53

Juntada de diligência
05/11/2019 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 11:13

Juntada de diligência
29/10/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:58

Juntada de diligência
17/10/2019 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 20:22

Juntada de diligência
07/10/2019 23:13

Mandado devolvido dependência
07/10/2019 23:13

Juntada de diligência
02/10/2019 01:10

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 01/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 07:57

Mandado devolvido dependência
01/10/2019 07:57

Juntada de diligência
30/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
30/09/2019 15:09

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/09/2019 17:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/09/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
24/09/2019 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 20:51

Juntada de diligência
16/09/2019 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 11:56

Juntada de diligência
11/09/2019 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 21:41

Juntada de diligência
31/08/2019 00:31

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 30/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 12:05

Expedição de Mandado.
26/08/2019 11:42

Expedição de Mandado.
26/08/2019 11:42

Expedição de Mandado.
23/08/2019 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 23:09

Juntada de diligência
14/08/2019 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 04:39

Decorrido prazo de CHRISTIANO BATISTA MESQUITA em 12/08/2019 23:59:59.
11/08/2019 09:56

Juntada de petição
07/08/2019 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 17:37

Juntada de petição
02/08/2019 04:12

Decorrido prazo de ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR em 01/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:07

Publicado Intimação em 26/07/2019.
26/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2019 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 16:35

Expedição de Mandado.
24/07/2019 16:35

Expedição de Mandado.
24/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 15:33

Audiência instrução e julgamento designada para 25/09/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
28/06/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 16:54

Conclusos para decisão
07/06/2019 16:53

Juntada de termo
04/03/2019 14:03

Juntada de petição
22/02/2019 12:16

Juntada de petição
04/02/2019 00:48

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2019 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica
14/01/2019 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 15:03

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:22

Juntada de contestação
27/11/2018 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2018 09:09

Juntada de termo
21/11/2018 08:29

Juntada de termo
25/10/2018 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 09:34

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 02/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:32

Publicado Intimação em 29/08/2018.
29/08/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2018 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica
27/08/2018 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica
12/07/2018 14:39

Juntada de Petição de diligência
12/07/2018 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 16:29

Conclusos para despacho
16/05/2018 12:27

Expedição de Mandado
03/04/2018 01:38

Decorrido prazo de BIO-TERRA em 02/04/2018 23:59:59.
02/02/2018 00:22

Publicado Intimação em 02/02/2018.
02/02/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2018 15:57

Juntada de edital
17/01/2018 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2017 00:20

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 28/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 17:54

Expedição de Mandado
09/10/2017 17:54

Expedição de Mandado
28/09/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 15:20

Conclusos para decisão
06/07/2017 15:17

Juntada de Certidão
29/05/2017 11:14

Juntada de termo
24/05/2017 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 00:22

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 10/05/2017 23:59:59.
03/05/2017 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2017.
29/04/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2017 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2017 17:02

Juntada de Certidão
25/04/2017 12:07

Juntada de edital
24/04/2017 17:38

Expedição de Mandado
24/04/2017 17:33

Juntada de Certidão
09/03/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 09:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2017 12:03

Conclusos para decisão
02/02/2017 12:03

Juntada de termo
27/10/2016 19:09

Decorrido prazo de BIO-TERRA em 26/10/2016 23:59:59.
26/10/2016 14:59

Juntada de termo
21/10/2016 17:39

Decorrido prazo de Nádia Reis Pimentel em 20/10/2016 23:59:59.
04/10/2016 17:13

Juntada de termo
24/06/2016 19:06

Juntada de termo
24/06/2016 18:53

Expedição de Mandado
24/06/2016 18:53

Expedição de Mandado
07/06/2016 20:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 18:22

Conclusos para decisão
13/05/2016 10:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2016 09:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2016 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica
08/04/2016 11:41

Juntada de ato ordinatório
08/04/2016 11:37

Juntada de Certidão
15/03/2016 12:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 14/03/2016 23:59:59.
03/03/2016 11:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2016 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2016 18:28

Juntada de Petição de contestação
02/02/2016 18:27

Juntada de Petição de contestação
02/02/2016 18:22

Juntada de Petição de contestação
14/01/2016 10:40

Juntada de termo
18/12/2015 15:31

Juntada de termo
17/12/2015 11:32

Juntada de termo
23/11/2015 16:06

Juntada de Ofício
20/11/2015 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2015 17:44

Expedição de Mandado
20/11/2015 17:44

Expedição de Mandado
20/11/2015 17:44

Expedição de Mandado
18/11/2015 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 18:41

Conclusos para despacho
16/11/2015 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813346-26.2023.8.10.0001

Maria Jose dos Santos Moreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800075-20.2023.8.10.0107

Iracy de Souza Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranovick da Costa Rego

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800075-20.2023.8.10.0107

Iracy de Souza Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0803412-57.2022.8.10.0105

Maria Augusta Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0803412-57.2022.8.10.0105

Maria Augusta Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 13:53

Exibir Processo