15/07/2025 12:34

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SILVA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 21:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/07/2025 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2025 17:25

Juntada de petição
23/06/2025 00:08

Publicado Ementa em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 22:51

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SILVA - CPF: *42.***.*55-20 (APELADO) e provido em parte
13/06/2025 22:51

Conhecido o recurso de Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 09:52

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2025 11:48

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
25/05/2025 18:56

Conclusos para julgamento
24/05/2025 18:24

Recebidos os autos
24/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/05/2025 18:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/12/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
19/12/2024 09:21

Juntada de parecer do ministério público
04/12/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024 10:22

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:34

Recebidos os autos
02/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/12/2024 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/06/2024 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2024 13:18

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2024 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2024 12:28

Recebidos os autos
22/05/2024 12:28

Juntada de despacho
17/10/2023 10:19

Baixa Definitiva
17/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/10/2023 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SILVA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800690-07.2023.8.10.0108 APELANTE: MARIA ANTÔNIA SILVA ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço.

II.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

III.

Tendo sido indicado o endereço do Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (Id.27476725), entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda.

IV.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA que na Ação Ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, § único, c/c e art. 485, I, ambos do CPC/15.

A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Despacho em que o juízo de base requereu a juntada de comprovantes de endereço em nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial.

Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada do documento.

Nas razões recursais sustenta a parte Apelante, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal apta a exigir a juntada de comprovante de residência, uma vez que se trata de excesso de formalismo, sendo obstáculo para a devida prestação jurisdicional.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Contrarrazões pelo desprovimento recursal.

A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do referido recurso, para que a sentença vergastada seja anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de base, para regular prosseguimento do feito.

Voltaram os autos em conclusão. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente Apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Cabe ressaltar, que o Art. 319, novo Código de Processo Civil expressamente dispõe, in verbis: Art. 319 – A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. (grifamos) Destarte, em nenhum momento, o novo CPC exige, literalmente, que o comprovante de endereço tenha que ser de concessionárias de serviço público (luz, água, telefone, tv a cabo).

Com a devida vênia, o dispositivo em tela apenas exige a indicação do domicílio e residência, não existe a palavra comprovante.

Entretanto, em atendimento ao Princípio da Cooperação, a Requerente, se tivesse qualquer dos comprovantes de residência de concessionárias de serviço público, com certeza, teria anexado aos autos.

Ademais, cabe ressaltar, que a Lei nº 7.515, de 29 de agosto de 1983 está em vigor.

Dispõe o Art. 1º e Art. 2º da supracitada Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante , e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira .

Parágrafo único – O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração , sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA – AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

UNANIMIDADE.

I.

O art. 282 do CPC/73 dispõe ser requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes.

II. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

III.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

IV.

No caso, verifica-se que o autor indicou na inicial o seu endereço.

Este é, aliás, o mesmo constante da Declaração de Residência, bem como do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento Médico anexados à exordial.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (Ap Civ 0279272016, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017) Tendo sido indicado o endereço do Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (Id.28213076), entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís – MA, 13 de setembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5
20/09/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:53

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SILVA - CPF: *42.***.*55-20 (APELANTE) e provido
06/09/2023 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2023 08:18

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:49

Recebidos os autos
14/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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