15/05/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 16:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2023 20:34

Juntada de petição
20/03/2023 15:20

Juntada de petição
17/03/2023 01:41

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824687-86.2022.8.10.0000 – São Luís Agravante: GEOVANI DA SILVA GUTERRES Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA nº 765) Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Roberto Henrique Calu Ataíde Barbosa Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO FEITO FACE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

CERTIDÃO DEMONSTRANDO O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO.

AGRAVO PROVIDO.

I – O presente recurso combate pronunciamento do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor do Estado do Maranhão, suspendeu o andamento do feito até a homologação dos índices de todos os 7.721 (sete mil, setecentos e vinte e um) substituídos da Ação Ordinária nº 6542/2005.

II – Conforme já houve oportunidade de asseverar em outros processos análogos, nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 foi proferido despacho esclarecendo que houve o efetivo trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, constando ainda que as partes, inclusive, concordaram expressamente com os valores ali apurados.

III - A reforma da decisão recorrida para reconhecer o equívoco na suspensão do feito é medida que se impõe.

Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de março de 2023 e término no dia 13 de março de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/03/2023 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 18:03

Juntada de malote digital
15/03/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 08:12

Conhecido o recurso de GEOVANI DA SILVA GUTERRES - CPF: *82.***.*94-91 (AGRAVANTE) e provido
13/03/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:43

Juntada de petição
07/03/2023 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 11:33

Juntada de petição
15/02/2023 15:05

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 10:45

Recebidos os autos
14/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/02/2023 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2023 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 09:23

Juntada de parecer do ministério público
06/02/2023 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2023 14:36

Juntada de contrarrazões
06/12/2022 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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