22/05/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 11:24

Transitado em Julgado em 22/05/2023
19/04/2023 21:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:07

Decorrido prazo de ANCILIO SHARLON PLACIDO BATISTA RAMOS em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/04/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 08:30, 1ª Vara de Chapadinha.
13/04/2023 09:00

Extinto o processo por desistência
12/04/2023 14:34

Juntada de petição
10/04/2023 16:47

Juntada de contestação
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800908-72.2023.8.10.0031 DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]).

Considerando que o caso em tela versa sobre típica relação de consumo, a reclamar a incidência das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, notadamente o art. 6º, VIII[2], defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13.04.2023, às 08:30h, ocasião na qual deverão ser apresentadas todas as provas documentais, bem como as testemunhais, estas em número máximo de 03 (três), cabendo às partes providenciar seu comparecimento (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o réu, com a advertência de que, na sua ausência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento de plano (art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95), devendo o mandado conter, ainda, a informação acerca da inversão do ônus da prova deferida por este juízo (Enunciado 53 do FONAJE[3]).

Intime-se a autora, cujo não comparecimento importará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e na condenação nas custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE[4]).

O ato ocorrerá presencialmente na sede deste Fórum de Justiça, conforme determinado na Portaria Conjunta nº 01/2023, do TJMA, e, caso as partes optem por comparecimento remoto, o acesso à audiência será possível através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cha (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima mencionado.

A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos.

Este despacho serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [3] ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. [4] ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
14/03/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 08:30 1ª Vara de Chapadinha.
14/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:10

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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